Flávio Bolsonaro defende fim da marcação de munições e de penas

O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) defende o fim da obrigatoriedade de marcação de munições, a ampliação do acesso a armas de fogo, a redução da maioridade penal e o endurecimento das regras de cumprimento de penas.

As propostas apresentadas possuem diferentes graus de viabilidade. Enquanto algumas medidas poderiam ser implementadas por meio de decretos, outras dependem diretamente do Congresso ou encontram obstáculos constitucionais, além de exigirem investimentos financeiros elevados em meio a um cenário de ajuste fiscal defendido pelo próprio candidato.

Adicionalmente, parte dessas iniciativas enfrenta questionamentos consistentes sobre sua real eficácia. Não existem evidências, por exemplo, de que o reconhecimento facial reduza de forma sustentada a criminalidade ou de que o aumento do encarceramento, isoladamente, seja capaz de diminuir a violência urbana.

Apesar de a flexibilização das regras de acesso a armas não constar explicitamente em seu programa oficial de governo, Flávio tem sinalizado em entrevistas recentes a possibilidade de resgatar a política armamentista adotada por seu pai, Jair Bolsonaro (PL).

Em declaração concedida, Flávio afirmou defender o acesso a armamentos com foco na defesa pessoal. Durante entrevista ao Jornal Nacional, ele evitou esclarecer se encerraria a obrigatoriedade de marcação de munições caso venha a vencer a eleição presidencial. A proposta, originada no governo Jair Bolsonaro, já havia sido defendida por ele no Senado. Quando questionado sobre o assunto, o político classificou a exigência governamental como um “detalhezinho”.

Contexto da marcação e do sistema prisional

A legislação atual determina que as munições adquiridas pelas forças de segurança e pelas Forças Armadas possuam códigos de rastreamento gravados a laser no estojo, que é a parte metálica do cartucho preservada após o disparo. Essa identificação possibilita rastrear o material localizado em cenas de crimes até a instituição compradora, prestando auxílio fundamental em investigações sobre possíveis desvios de conduta.

No ano de 2023, a Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) aprovou um marco global com o intuito de fortalecer a rastreabilidade de munições, reconhecendo o valor estratégico desse mecanismo no combate ao tráfico ilícito.

“Essa marcação é uma ferramenta valiosa para esclarecer homicídios. Em crimes cometidos com armas semiautomáticas e automáticas, os estojos geralmente são ejetados após os disparos e ficam no local. Muitas vezes, são uma das poucas evidências materiais disponíveis para a investigação”, diz Bruno Langeani, consultor sênior do Instituto Sou da Paz.

“O rastreamento desses estojos já forneceu pistas importantes em casos emblemáticos, como o assassinato da juíza Patrícia Acioli, no Rio de Janeiro, e as chacinas de Osasco e Barueri, em São Paulo. Nesses episódios, foi possível identificar a origem institucional de munições utilizadas nos crimes, contribuindo para investigações sobre a atuação de policiais e grupos de extermínio”, acrescentou.

No setor prisional, o candidato promete a criação de 500 mil vagas no período de quatro anos, a construção de cinco presídios federais de segurança máxima estruturados nos moldes do modelo de El Salvador, além do endurecimento no cumprimento das penalidades, o que inclui o encerramento da progressão de regime para condenados por crimes hediondos e a imposição de restrições às saídas temporárias.

Obstáculos financeiros e jurídicos

Para especialistas da área, a expansão carcerária esbarra nos custos elevados, na redução do efetivo de policiais penais e na própria promessa de ajuste fiscal. Segundo estimativas fundamentadas em dados oficiais do Ministério da Justiça, seriam necessários cerca de R$ 22 bilhões unicamente para zerar o déficit atual de vagas no regime fechado, sem contabilizar a chegada de novos detentos.

“De onde vai sair esse dinheiro numa política de corte de gastos?”, questiona Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O especialista ressalta que a construção de unidades prisionais pode demandar até dois anos após a finalização da licitação, alertando ainda que a ampliação da capacidade sem a devida contratação de policiais penais pode acabar fortalecendo o domínio das facções criminosas dentro dos estabelecimentos.

Na visão de Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da PUC-RS, o endurecimento das penas e a ampliação do encarceramento em massa mostram-se insuficientes para conter a criminalidade. O docente aponta que medidas de caráter punitivista acabam desconsiderando graves problemas estruturais do sistema prisional, a exemplo da superlotação e da forte atuação de facções, negligenciando também a necessidade urgente de investimentos focados em prevenção e reintegração social.