Senado vota PEC da segurança e governo planeja novo ministério

O Senado Federal tem previsão de votar nesta terça-feira (3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, texto que amplia a atuação da União no setor e fortalece a cooperação entre os diferentes entes federativos. Paralelamente, a gestão do presidente Lula (PT) já iniciou os preparativos para definir a estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, cuja criação foi condicionada pelo próprio chefe do Executivo à aprovação da proposta legislativa.

O desenho da nova pasta, que resultará na divisão do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem conclusão prevista para esta semana. A intenção do governo é formalizar o Ministério da Segurança Pública ainda neste mandato.

Estrutura do novo ministério e articulações

Pelas discussões em andamento, a futura pasta deve agrupar órgãos estratégicos como a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Para montar o organograma, o governo avalia tanto a criação de novos departamentos quanto a elevação de diretorias atuais ao status de secretaria.

Entre as alternativas analisadas está a conversão de três diretorias hoje ligadas à Senasp em secretarias independentes: a Diopi (Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência), a Desusp (Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública) e o departamento responsável pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Caso a divisão seja efetivada, outras sete secretarias continuarão sob o guarda-chuva do Ministério da Justiça. Entre elas estão a Senajus (Secretaria Nacional de Justiça), a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), a Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos) e a Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais).

Contexto político e a estratégia da PEC

Concebida durante a gestão de Ricardo Lewandowski e enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025, a PEC busca dar maior protagonismo ao governo federal na coordenação de políticas de segurança. A medida também visa estreitar a atuação conjunta entre união, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, tema central na disputa presidencial de 2026 e historicamente associado a pautas da direita.

Como resposta aos índices de criminalidade e às pressões populares, o governo buscou imprimir sua marca no setor neste ano, lançando o Programa Brasil contra o Crime Organizado. A retórica oficial também ganhou contornos mais firmes, com Lula adotando o slogan “Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão” durante a campanha e defendendo, inclusive, a redução da maioridade penal para crimes hediondos em sabatina televisiva.

O texto e os impasses no Senado

A PEC da Segurança Pública propõe elevar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) — hoje regulamentado por lei ordinária — ao patamar constitucional, estabelecendo diretrizes nacionais e cooperação permanente entre as forças policiais. Embora já tenha aval da Câmara dos Deputados, a matéria enfrenta resistências no plenário do Senado.

O principal nó górdio para a aprovação é a questão da maioridade penal, que a oposição tenta reinserir no texto. O governo, contudo, prefere que o assunto seja debatido em um projeto autônomo para evitar o retorno da PEC à Câmara, o que atrasaria sua promulgação.

Para Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da PUC-RS, a iniciativa traz pontos positivos na governança sem invadir competências locais, mas o especialista faz ressalvas quanto a exigências como o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima para membros de facções e restrições à progressão de regime.

“A PEC representa um avanço na governança da segurança pública, mas incorpora medidas que reproduzem a lógica do populismo penal, sem evidências de que contribuam para reduzir a criminalidade”, avalia.