Ministério pede adiamento de meta de combustível verde na aviação

O início da obrigação de reduzir as emissões de gases de efeito estufa na aviação, prevista para janeiro de 2027, poderá ser adiado. Um pedido formal para que a exigência seja postergada partiu do Mpor (Ministério de Portos e Aeroportos) porque o sistema de certificação necessário para operar o programa ainda não está pronto.

A proposta foi encaminhada na semana passada ao comitê do Combustível do Futuro, vinculado ao MME (Ministério de Minas e Energia). A solicitação fundamenta-se em um parecer da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que apontou lacunas sobre a distribuição do insumo no território nacional, a comprovação das aquisições pelas empresas aéreas e o formato de fiscalização das metas.

Diante disso, o Mpor sugere que, em vez de valer desde o primeiro dia de janeiro, a meta considere uma redução proporcional ao primeiro ano, restrita ao período em que a cobrança estiver efetivamente ativa. O tema será analisado pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), que detém a prerrogativa de alterar provisoriamente os percentuais obrigatórios.

O ProbioQAV (Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação) foi instituído pela Lei do Combustível do Futuro, sancionada em 2024. O regulamento obriga as companhias aéreas a diminuírem a emissão de poluentes mediante o emprego de SAF, sigla internacional para combustível sustentável de aviação. A redução obrigatória inicial é de 1% para os anos de 2027 e 2028, escalonando gradualmente até atingir 10% em 2037, com base nas emissões evitadas e não em uma mistura física obrigatória de 1% em todo o querosene consumido.

A sugestão do Mpor consiste em iniciar a obrigatoriedade 60 dias após a entrega da plataforma tecnológica encarregada de gerir as metas, embora nenhuma data fixa tenha sido estipulada até o momento. Simultaneamente, as empresas manteriam a obrigação de monitorar e reportar suas emissões a partir de 1º de janeiro.

Entraves logísticos e de fiscalização O sistema informatizado de gestão do combustível sustentável atua como o núcleo do modelo regulatório. Ele viabiliza o registro dos CS-SAF (Certificados de Sustentabilidade do Combustível Sustentável de Aviação), o monitoramento das negociações e o controle do uso para validação das metas. O mecanismo desvincula o produto físico do seu crédito ambiental, permitindo que uma companhia adquira o certificado correspondente ao SAF inserido na cadeia de suprimento e o utilize para cumprir sua cota, mesmo voando por aeroportos distintos.

A Anac advertiu que o insumo pode ficar restrito a poucos terminais a princípio, gerando assimetria de custos e obrigações entre competidores. Até outubro, segundo a agência, faltavam definições sobre quais aeroportos receberiam o produto, os volumes disponíveis e o cronograma de entrega, sendo a Petrobras a única a realizar anúncios públicos de fornecimento para 2027.

“As empresas aéreas poderiam reduzir suas operações para os aeroportos onde há disponibilidade de SAF”, alertou a autarquia em documento oficial, visando escapar dos custos extras de abastecimento.

As incertezas abrangem também os métodos de compra e comprovação, sem clareza sobre a emissão de notas fiscais individualizadas por abastecimento ou adoção de contratos de maior escala. A agência lembra que o país registra cerca de 800 mil decolagens domésticas anuais, o que dimensiona o fluxo de dados de um controle por abastecimento.

Perspectivas de oferta e impactos financeiros Um levantamento da EPE (Empresa de Pesquisa Energética) indica que o abastecimento em 2027 dependeria exclusivamente das refinarias da Petrobras, enquanto unidades voltadas a outras rotas produtivas só devem entrar em operação entre 2028 e 2029. O ponto crítico envolve elevar de 0,5% para 2,5% o teor renovável do querosene coprocessado na Replan, localizada em Paulínia (SP), a partir de abril de 2027.

Simulações financeiras do MME calculam um reflexo direto de R$ 3,26 por bilhete aéreo em 2027, o equivalente a aproximadamente 0,45% da tarifa média de R$ 723 utilizada no estudo.

Consultada, a ANP informou que abriu uma consulta pública para “obter contribuições de todos os interessados sobre a minuta de resolução que regulamenta a certificação do Combustível Sustentável de Aviação (SAF) e os procedimentos para verificação de lastro necessários à emissão do Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação”. O prazo se estende até 13 de novembro, com audiência pública agendada para o dia 18 do mesmo mês.

“A ANP estabelecerá os requisitos do sistema de gestão informatizado junto do desenvolvedor do sistema, de forma a garantir o cumprimento do estabelecido em regulamentação. A definição do desenvolvedor ocorrerá posteriormente à aprovação da regulamentação. A minuta de resolução já contempla as informações supracitadas”, declarou a agência reguladora.

Por sua vez, a Anac ressaltou que a operacionalização de registros, desenvolvimento de softwares ou regras de comercialização fogem de sua alçada. “As competências da Anac no âmbito da regulamentação se limitam a estabelecer a metodologia para o monitoramento e reporte das emissões dos operadores aéreos que têm obrigações de redução de emissões, a fiscalização do cumprimento do mandato e eventuais regras de isenção para operadores aéreos que não tenham acesso ao SAF nos aeroportos em que operam.”

O MME declarou que “avalia permanentemente as condições de cumprimento da meta do ProBioQAV em 2027” e ratificou que o comitê técnico sugeriu ao CNPE a “aplicação do cumprimento proporcional” da meta no primeiro ano, aguardando deliberação do conselho.

Por fim, a Petrobras destacou que a produção de SAF faz parte de sua agenda de transição energética, destacando que a Reduc, em Duque de Caxias (RJ), produz o combustível desde dezembro de 2025. “A produção tem ocorrido de forma alinhada à demanda do mercado, sendo esperada uma ampliação gradual desse mercado nos anos seguintes”, informou. A estatal também possui autorização da ANP para fabricar SAF via coprocessamento na Replan (SP), Revap (SP) e Regap (MG), com auditorias de certificação em andamento para atender estrategicamente aos principais aeroportos do país.