A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um advogado que pretendia receber mensalmente uma compensação financeira pelo cumprimento de cláusulas de confidencialidade e não concorrência após o fim da relação de trabalho com o seu escritório.
Para o colegiado, ele não demonstrou os requisitos legais para a concessão de uma tutela de urgência para pagamento imediato, pois o acordo não impedia o exercício da advocacia nem previa restrições que colocassem em risco a subsistência do profissional.
O advogado ajuizou reclamação trabalhista contra o escritório em 2022 pedindo, entre outros pontos, o reconhecimento do vínculo de emprego.
O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau, mas o trâmite do processo acabou suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, que enquadrou o caso no tema de repercussão geral que trata da competência da Justiça do Trabalho para analisar controvérsias sobre contratos de prestação de serviço.
Em 2024, foi a vez do escritório ajuizar reclamação trabalhista contra o advogado para que ele cumprisse as obrigações previstas no termo de confidencialidade e não concorrência assinado entre as partes. O documento estabelecia que o profissional não poderia divulgar informações sobre o escritório, seus clientes e os processos patrocinados nem aliciar clientes e colaboradores.
O juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência em favor do escritório, para assegurar o cumprimento dessas obrigações. O advogado, então, apresentou reconvenção para pedir o pagamento de compensação financeira mensal pelo cumprimento das cláusulas.
Ele argumentou que as restrições continuavam produzindo efeitos mesmo após o encerramento da relação de trabalho e limitavam sua atuação profissional. Por isso, deviam ser acompanhadas de uma contrapartida financeira, arbitrada por ele em R$ 37 mil mensais.
Ao negar a pretensão, o juízo de primeiro grau concluiu que o termo de confidencialidade não previa nenhuma obrigação financeira nem limitava a atividade do advogado. A proibição se limitava à divulgação de informações confidenciais e ao aliciamento de clientes e profissionais do escritório em que havia trabalhado. Entretanto, essa ação também foi suspensa “por tabela”, por tratar de matéria ligada à ação inicial do advogado sobrestada pelo STF.
Por meio de mandado de segurança, o advogado tentou mais uma vez obter a antecipação do pagamento pretendido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a negativa. Para o TRT, o pagamento imediato anteciparia o resultado buscado na ação principal antes da análise definitiva do caso. A decisão considerou também que eventual prejuízo financeiro poderia ser reparado ao final do processo.
O advogado então recorreu ao TST.
Risco financeiro
O relator, ministro Sérgio Pinto Martins, observou que a suspensão da ação principal pelo STF não impede a concessão de medidas urgentes. No entanto, não foram demonstrados os requisitos legais para antecipar o pagamento.
De acordo com o relator, a concessão de tutela de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano. No caso, o termo de confidencialidade não estabeleceu pagamento nem impediu o advogado de exercer a profissão. A discussão sobre a validade dessas restrições exige análise mais aprofundada e não poderia ser resolvida em caráter provisório, em mandado de segurança.
Também não ficou comprovado que as cláusulas impedissem o exercício da advocacia ou comprometessem o sustento do profissional e de sua família. Segundo o relator, o alegado prejuízo financeiro é, em tese, plenamente reparável ao final da ação principal, caso o direito seja reconhecido. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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Processo 0106210-52.2025.5.01.0000
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