Justiça derruba prisão preventiva por falta de contemporaneidade

A ausência de atualidade entre os delitos imputados a um investigado por enviar cocaína à Europa por meio de portos nacionais e a emissão de sua ordem de prisão levou a juíza federal Sylvia de Castro, convocada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a conceder uma liminar em habeas corpus para revogar a segregação. O homem é apontado como integrante de um esquema que movimentou mais de 2,3 toneladas do entorpecente no período de um ano.

“A denúncia delimita expressamente que os fatos criminosos atribuídos ao paciente e aos demais corréus ocorreram no período compreendido entre fevereiro e outubro de 2020. A decretação da prisão preventiva, contudo, ocorreu somente em 16 de abril de 2026, perfazendo um lapso temporal de mais de cinco anos entre os atos materiais imputados e a determinação da segregação corporal”, observou a julgadora.

A magistrada pontuou que, embora a peça acusatória traga indícios sólidos de autoria e materialidade para crimes como tráfico internacional de drogas, associação criminosa e integração de organização estruturada, a legislação exige o preenchimento do requisito do periculum libertatis. Conforme os artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, a custódia cautelar precisa estar amparada em acontecimentos recentes ou contemporâneos.

Argumentos da defesa

Os advogados destacaram no pedido de habeas corpus que, além da defasagem temporal, não havia qualquer dado inédito ou fato posterior que indicasse continuidade delitiva ou ameaça gerada pela liberdade do investigado, que possui residência fixa, atua como empresário e é tecnicamente primário.

Segundo a defesa, a ordem de prisão baseou-se unicamente na “gravidade abstrata” dos atos, no volume de entorpecentes atribuído ao grupo e na situação processual de corréus estrangeiros que continuam foragidos. Os profissionais ressaltaram ainda que a Polícia Federal já concluiu a fase investigativa, com a apreensão e análise do material telemático, afastando riscos à instrução processual.

A julgadora ponderou que o prazo despendido pelo Estado em cooperações jurídicas internacionais justifica a extensão das apurações, mas não valida, de forma isolada, a exigência de atualidade para o perigo da liberdade do investigado. “Nesse cenário fático-jurídico, resta evidenciada a desproporcionalidade da manutenção da medida extrema no atual estágio procedimental”, afirmou.

Medidas cautelares aplicadas

Castro substituiu a prisão por obrigações alternativas, que incluem a apresentação periódica em juízo para justificar atividades, recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, proibição de viagens superiores a cinco dias sem prévia autorização, restrição de contato com os corréus e a entrega do passaporte com vedação para deixar o território nacional.

A decisão liminar baseou-se na jurisprudência da própria 5ª Turma do TRF-3, que condiciona a prisão preventiva a fatores recentes ou à comprovação de reiteração delitiva e risco iminente. O julgamento do mérito do habeas corpus ocorrerá de forma colegiada pela turma em data a ser definida.

A prisão havia sido decretada pelo juízo da 5ª Vara Federal de Santos em abril de 2026, a pedido da Polícia Federal, e ratificada em julho pela 6ª Vara Federal de Santos no momento do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Ambas as instâncias justificaram a medida pela garantia da ordem pública, fundamentada na “gravidade concreta” dos crimes que resultaram na remessa de entorpecentes ao continente europeu, bem como na conveniência da instrução criminal diante da rede de contatos dos suspeitos, que envolvia tripulantes e funcionários portuários. Ao todo, o MPF denunciou dez pessoas, sendo sete brasileiros, um sérvio, um espanhol e um colombiano.

A operação Narco Sky

A investigação que desarticulou o esquema de tráfico internacional foi batizada de operação Narco Sky, em referência à plataforma criptografada de mensagens Sky ECC utilizada pelo grupo para evitar interceptações. O decodificação de sete episódios de narcotráfico transnacional foi possível graças à cooperação com autoridades francesas e ao trabalho pericial da Polícia Federal.

As rotas e locais mapeados incluíram o Porto de Santos (SP), Porto de Rio Grande (RS), Porto de Las Palmas (Espanha), Fernandópolis (SP), Praia do Góes em Guarujá (SP), Porto de Ancona (Itália) e Praia de Borssele (Holanda). As diligências apontaram uma aliança logística entre a facção brasileira Primeiro Comando da Capital (PCC) e a organização mafiosa italiana ‘Ndrangheta.

O paciente foi representado pelos advogados Eugênio Malavasi, Lucas Ruivo e Alan Rocha Holanda, sob o número de processo HC 5034912-05.2026.4.03.0000.