Extinção de execução exige prova real da dívida paga, decide TJ-SP

A inércia de um credor em um processo judicial deve resultar na extinção do feito por abandono de causa, e nunca pela suposta quitação da obrigação. Para que ocorra o encerramento com base no cumprimento da sentença, é obrigatória a comprovação inequívoca de que o débito foi pago, sendo vedada a adoção de meras presunções. Além disso, qualquer uma das duas medidas exige a intimação pessoal e prévia da parte credora, tornando irregulares os atos praticados sem essa formalidade.

O entendimento foi estabelecido pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar uma decisão de primeira instância. O colegiado determinou o prosseguimento de um cumprimento de sentença e autorizou o levantamento de valores depositados por uma operadora de plano de saúde.

Entenda o caso

O litígio teve início após uma ação contra o convênio médico, na qual a empresa depositou judicialmente a quantia de R$ 164.700,78. O montante foi sacado pela parte autora, que posteriormente apresentou uma nova planilha apontando um saldo residual ainda não quitado.

Um novo depósito foi realizado pela operadora, e o autor da ação foi intimado para se manifestar. Como permaneceu em silêncio, o juízo de piso extinguiu o processo por entender que a obrigação havia sido satisfeita, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando também a devolução do segundo depósito à empresa.

No recurso de apelação ao TJ-SP, o autor classificou a medida como uma “indevida decisão surpresa”, argumentando que não houve advertência formal sobre as consequências de sua omissão. Ele também defendeu que não ocorreu abandono da causa, visto que havia apresentado ativamente o saldo remanescente, e criticou a presunção judicial de quitação da dívida sem provas concretas.

Por sua vez, a operadora sustentou que a intimação da advogada da parte autora garantiu o contraditório, dispensando o aviso pessoal ao credor, além de alegar preclusão consumativa e concordância tácita.

Falhas processuais e entendimento do relator

Para o desembargador Jair de Souza, relator do recurso, o encerramento do processo por satisfação da obrigação exige obrigatoriamente a entrega integral e real dos valores devidos. Extinguir a execução sem a demonstração material do pagamento ou sem a manifestação expressa do credor configura irregularidade processual.

“O mero silêncio do credor diante de intimação para se manifestar sobre depósito realizado pelo executado não encerra quitação tácita nem autoriza presumir renúncia a parcelas do crédito. Tratando-se de renúncia a direito patrimonial disponível, o ato exige manifestação expressa e inequívoca de vontade, cuja interpretação deve ser estrita, não comportando presunção decorrente de inércia ou de decurso de prazo”, destacou o magistrado.

O relator ressaltou ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a presunção de quitação decorrente do silêncio só é cabível mediante advertência formal, prévia e categórica, conforme precedente da ministra Nancy Andrighi (REsp 2.070.880).

Por fim, o colegiado apontou que, caso houvesse verdadeira desídia do exequente, o correto seria declarar o abandono da causa com base no artigo 485, inciso III, do CPC, o que também tornaria imprescindível a intimação pessoal e prévia do autor.