Stj debate limites de ação rescisória em tributos de trato continuado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou a discussão sobre os critérios e limites para rescindir decisões definitivas ligadas a relações tributárias de trato continuado. O caso central envolve um acórdão de 2020 da 1ª Turma do tribunal que permitiu a uma distribuidora o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na compra de combustíveis sob o regime monofásico.

Contudo, a mesma 1ª Seção firmou entendimento oposto em 2022, estabelecendo tese vinculante no Tema 1.093 dos recursos repetitivos para proibir o creditamento nessas condições. Para reverter o acórdão favorável à empresa, a Fazenda Nacional ajuizou uma ação rescisória, fundamentada em precedentes do Supremo Tribunal Federal e da própria 1ª Seção.

Até o momento, o relator da ação, ministro Teodoro Silva Santos, votou pela rejeição da rescisória, apontando restrições para esse instrumento jurídico. O julgamento, no entanto, acabou interrompido após pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze.

Cabimento da rescisória

A definição do impasse passa pela forma como a 1ª Seção vai alinhar os entendimentos firmados por ela própria e pelo STF. Inicialmente, a rescisão do veredito não seria viável porque o debate sobre o creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico era considerado controvertido no período em que a decisão foi tomada.

Como havia divergência jurídica, torna-se inviável alegar ofensa à disposição literal de lei, requisito exigido pelo artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil para autorizar a rescisão. Esse foi o principal argumento do voto do ministro Teodoro Silva Santos. Por sua vez, a Fazenda Nacional argumentou na sustentação oral que o instrumento seria cabível por se tratar de relação tributária de trato continuado.

Isso ocorre porque a distribuidora continua usufruindo dos créditos de PIS e Cofins até hoje, mesmo após a consolidação da tese vinculante em 2022 que vetou o benefício para o restante dos contribuintes brasileiros. O STJ já aceitou rescindir julgados fiscais em cenários semelhantes, como ocorreu em 2023 para adequar uma posição da 1ª Seção a uma tese vinculante do STF sob repercussão geral.

No entanto, o ministro Teodoro Silva Santos avaliou que tal solução não se aplica ao caso atual, pois a discussão não envolve matéria constitucional decidida pelo STF, mas sim uma tese infraconstitucional do próprio STJ. O relator ressaltou que a força vinculante dos precedentes (artigo 927 do CPC) deve caminhar lado a lado com a preservação da coisa julgada. “Ela não transforma automaticamente uma interpretação anteriormente admissível em violação manifesta da norma jurídica”, pontuou.

Revisão do julgado

O relator também destacou a inexistência de vícios que validem a rescisão. Caso o Fisco queira barrar os efeitos da decisão para períodos posteriores, o caminho adequado seria a revisão prevista no artigo 505, inciso I, do CPC, alternativa chancelada em setembro pela Corte Especial do STJ com base no mesmo panorama jurisprudencial.

“A discussão sobre a revisão prospectiva de relações continuadas possui pressupostos e alcances próprios. Ela não permite concluir que a posterior formação de um precedente vinculante seja suficiente para rescindir uma decisão baseada em interpretação então controvertida”, disse o relator. “Por isso, o entendimento da Corte Especial sobre o artigo 505, inciso I, não afasta, nesse caso, a incidência da Súmula 343”, complementou. O enunciado estipula que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando o acórdão rescindendo se fundamentar em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Acordo homologado

Outro ponto considerado relevante pelo ministro Teodoro Silva Santos foi a existência de um acordo firmado entre a Fazenda Nacional e a distribuidora após o trânsito em julgado do acórdão da 1ª Turma. O negócio jurídico processual recebeu homologação antes do julgamento do Tema 1.093 e envolveu concessões mútuas para apurar os valores dos créditos tributários.

“A eventual rescisão do acórdão não eliminaria por si só o negócio posteriormente celebrado e homologado. Esse título homologatório não é objeto de impugnação própria nesta demanda”, explicou. “Temos, portanto, uma circunstância adicional que reforça a conclusão pela improcedência”, concluiu.

Impacto no mercado

O revisor da ação, ministro Afrânio Vilela, acompanhou o relator, enquanto o ministro Marco Aurélio Bellizze pediu vista por avaliar a gravidade do precedente em formação. O tema gera forte repercussão econômica e concorrencial. Durante a sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional, Marcelo Kosminsky, defendeu que o debate gira em torno da isonomia, argumentando que o Fisco costuma cessar cobranças quando surge um repetitivo favorável aos contribuintes.

“Se a Fazenda tem uma coisa julgada e sobrevém um repetitivo em sentido favorável ao contribuinte, a Fazenda Nacional reconhece esse precedente vinculante e ainda vincula a Receita Federal do Brasil para que não cobre mais do contribuinte.”

Em contrapartida, Luciano de Souza Godoy, representante de outras distribuidoras na qualidade de amicus curiae, pontuou que a empresa beneficiada detém uma vantagem desleal frente aos concorrentes. “Isso gera uma margem de preço e uma aquisição de mercado de forma bastante abundante. A vantagem não vem de eficiência econômica, não vem do negócio, vem do trânsito em julgado dessa decisão.”

Guilherme Cardoso Leite, da Associação Brasileira de Downstream (ABD), também atuou como amicus curiae e definiu o caso como um “bilhete premiado” concedido a apenas uma companhia do setor. “Sob o ponto de vista concorrencial, nos parece que deve ser preservada a isonomia, a uniformidade da tributação, a livre concorrência e o equilíbrio concorrencial no mercado de combustíveis”, sustentou.

Por outro lado, Renato Calmon, advogado da distribuidora beneficiada, rechaçou a tese de desequilíbrio mercadológico, destacando que se trata de um negócio de pequeno porte, com poucos postos de atendimento e um único sócio. Ele ainda apontou uma suposta seletividade na atuação da Fazenda Nacional, já reconhecida pelo relator: o caso de outra distribuidora de grande porte, favorecida pela mesma tese, que celebrou acordo com a União envolvendo precatórios superiores a R$ 1 bilhão. “E não foi ajuizada ação rescisória”, salientou.

AR 7.416