Stj julga regras que podem mudar prazo de revisão do inss

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta quarta-feira (11) três processos que podem afetar as regras e direitos previdenciários de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O principal deles diz respeito ao prazo de dez anos para pedir revisão do benefício na Justiça após negativa da Previdência Social.

A discussão, chamada de dupla decadência por especialistas, pode definir até quando o segurado poderá recorrer ao Judiciário para questionar uma resposta do instituto. O caso está sendo debatido no tema 1.370, que é um recurso repetitivo, ou seja, o que for decidido vai valer para todas as ações do tipo no país. Já houve voto do relator, que limita a dez anos o prazo para pedir a revisão, independentemente do tempo que o INSS passou para responder ao segurado.

Segundo a advogada Adriane Bramante, do conselho de direito previdenciário da OAB-SP e conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a Justiça entendia que o prazo de dez anos para pedir uma revisão, chamado de decadência, era interrompido ao entrar com um pedido no INSS.

Com isso, o segurado teria novo prazo de dez anos para acionar a Justiça a partir do momento que recebesse uma resposta negativa da Previdência, por isso se chama dupla decadência. O ministro relator, Luiz Alberto Gurgel de Faria, já negou esse direito, o que é prejudicial para os segurados, em sua avaliação.

“O segurado tem dez anos para dar entrada no processo de revisão. Ele dá entrada no pedido administrativo dentro da decadência e o INSS fica analisando por cinco anos, por exemplo. O prazo ficava suspenso e o segurado tinha mais dez anos para ir à Justiça. Então, tinha, ao todo, 15”, explica ela.

O relator entendeu o contrário, que o prazo de dez anos é geral. Para Adriane, esse entendimento beneficiaria o INSS, porque seria do interesse da Previdência demorar a responder e fazer com que o segurado tivesse menos prazo para levar a questão ao Judiciário. “Temos de esperar a decisão e, se for o caso, pedir modulação”, diz a especialista, lembrando que um dos caminhos seria o Judiciário dar um prazo-limite para a Previdência responder ao segurado que pede a revisão administrativa.

Outros temas em julgamento

Outros dois temas que estão na pauta do STJ tratam do cancelamento, por parte do INSS, de benefícios concedidos pela Justiça, e do direito de garantir ao segurado a prorrogação do período de graça —quando o segurado tem direito a benefícios mesmo sem pagar contribuição— por duas vezes. Hoje, esse direito é concedido uma vez.

O cancelamento de benefício está sendo discutido no tema 1.157, e é específico para benefícios por incapacidade após a realização de perícia médica. O IBDP participa dos três processos como amicus curiae, amigo da corte.

No outro caso, sobre o período de graça, o julgamento é no tema 1.352, que poderá impactar a proteção previdenciária de trabalhadores que deixam de contribuir temporariamente ao INSS.

O IBDP defende que o trabalhador que cumpriu o requisito de mais de 120 contribuições, equivalente a mais de dez anos de recolhimentos, tenha assegurado o direito à prorrogação mesmo que já tenha utilizado esse benefício anteriormente.