O pacote de ajuste fiscal elaborado pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) traz um conjunto de medidas para auxiliar a equipe econômica a alcançar o centro da meta de resultado primário, que consiste na diferença entre as receitas e as despesas, descontado o serviço da dívida pública.
O projeto estabelece um piso de contingenciamento e viabiliza a ampliação do esforço fiscal por meio da contenção de despesas obrigatórias, atualmente imunes ao congelamento de verbas. O contingenciamento funciona como o instrumento utilizado pelo Executivo para segurar gastos sempre que a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal.
Durante apresentação realizada nesta quarta-feira (11), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que as ações trarão um impacto total de R$ 60 bilhões em 2027. O montante principal ajudará na formação de um colchão de R$ 50 bilhões voltado à redução efetiva dos gastos.
Outros R$ 10 bilhões em ações, a exemplo do adiamento de repasses da Lei Kandir e da imposição de limites sobre compensações previdenciárias, servirão para acomodar promessas de campanha do presidente, tais como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia. Contudo, essas frentes não representam uma diminuição estrutural das despesas.
O texto foi apresentado na quarta-feira pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Na mesma data, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), entregou o seu parecer. A intenção inicial do governo era votar a proposta no mesmo dia no plenário do Senado, mas, diante da resistência manifestada pela oposição, as discussões sobre o calendário acabaram adiadas para esta quinta-feira (12).
Detalhes ponto a ponto do projeto
Piso de contingenciamento
Caso a projeção do resultado primário fique abaixo do piso da meta fiscal (o equivalente a um déficit de R$ 28,1 bilhões para o ano que vem) e haja necessidade de bloquear recursos para cumprir a regra, um gatilho será ativado para desacelerar o crescimento da despesa sujeita aos limites do arcabouço, passando de 2,5% para 2% acima da inflação.
O mecanismo funcionará como um “piso de contingenciamento”. Uma vez acionado, ele não poderá ser revertido, nem mesmo se houver melhora na arrecadação. Em 2027, essa diferença corresponderá a um esforço de R$ 12,8 bilhões.
Contingenciamento de segunda camada
O governo terá a prerrogativa de congelar um volume maior de verbas com o objetivo de alcançar o centro da meta fiscal, patamar que em 2027 representará um saldo positivo de R$ 8,5 bilhões, já descontadas as despesas situadas fora da regra. Atualmente, a trava atinge apenas o piso da meta. Esse bloqueio extra poderá provocar a redução do limite de despesas do exercício, sem repercussão sobre os anos seguintes.
Trava sobre despesas obrigatórias
Para viabilizar o contingenciamento de segunda camada, a administração federal poderá segurar gastos obrigatórios que hoje estão imunes ao congelamento. O texto não especifica quais despesas serão passíveis de cancelamento, mas preserva as obrigações constitucionais, a exemplo de benefícios previdenciários, assistenciais, remuneração de servidores e os pisos constitucionais da Saúde e da Educação.
Limite para compensações tributárias
Na hipótese de adotar um esforço extra para alcançar o centro da meta, o governo poderá limitar as compensações tributárias — créditos adquiridos por contribuintes na compra de insumos e empregados para abater outros impostos —, em montante equivalente ao esforço total direcionado às despesas.
Na prática, o ajuste para atingir o alvo central será dividido entre gastos e receitas. Do lado dos contribuintes, haverá necessidade de desembolsar mais dinheiro para quitar os tributos em vez de recorrer aos créditos.
Exclusão de até R$ 10,5 bi da meta fiscal de 2026
A proposta concede autorização para o governo retirar da meta fiscal deste ano até R$ 10,5 bilhões referentes a despesas de subvenção do diesel. Os créditos extraordinários já ficavam de fora do limite estipulado pelo arcabouço, mas seguiam dentro da meta.
Revisão de benefícios tributários
O projeto eleva de 10% para 20% o corte linear aplicado sobre os benefícios tributários, medida que havia sido aprovada no final de 2025.
Retirada de receitas extraordinárias da base para gastos continuados
Até 2030, as receitas extraordinárias vinculadas ao petróleo deixarão de integrar a RCL (receita corrente líquida), indicador que serve de base de cálculo, por exemplo, para o piso da Saúde. A intenção é impedir a expansão de despesas continuadas amparadas em uma arrecadação de caráter temporário.
As receitas retiradas correspondem àquelas obtidas com a comercialização de óleo da União e com o Imposto de Exportação sobre o petróleo. Em 2027, essa mudança abrirá espaço para outras despesas. A partir de 2028, o montante será subtraído do teto total de gastos. O gatilho que limita a expansão de despesas derivadas de receitas vinculadas (como fundos públicos) à variação do arcabouço também vigorará até 2030.
Investimentos extrateto
Se o resultado primário do ano anterior superar o piso da meta após a implementação de medidas extras de contenção de gastos, o governo poderá abrir crédito adicional voltado a investimentos estruturantes.
O valor do crédito ficará limitado à contenção extra de despesas realizada no ano precedente para atingir o centro da meta — em 2028, por exemplo, o patamar equivalerá ao contingenciamento acima do piso, de R$ 12,8 bilhões. A verba ficará fora do teto do arcabouço, mas precisará respeitar a meta fiscal vigente no ano em que tais despesas forem executadas.
Uso mais flexível de superávit de fundos
O Executivo poderá desvincular até 40% das sobras de recursos oriundos de fontes vinculadas, inclusive de fundos, para arcar com obrigações constitucionais. A regra exclui verbas vinculadas pela própria Constituição, repasses a entes federados, fundos de desenvolvimento social e valores destinados à seguridade, saúde, educação e segurança pública.
Uso do FNDCT para financiar Pé-de-Meia
O texto autoriza a utilização de recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) para custear bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior, além de auxílios vinculados a esses programas. A medida auxiliará no financiamento da expansão do Pé-de-Meia.
Prazo para projeto contra penduricalhos
A medida estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso aprove o projeto regulamentador dos supersalários e limitador dos penduricalhos no setor público. De acordo com o governo, a iniciativa poderá gerar uma economia de R$ 3 bilhões no próximo ano.
Os recursos poupados poderão ser direcionados à redução do limite de gastos (ampliando o esforço fiscal) ou ao financiamento de investimentos e atividades do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Para isso, o texto permitirá o remanejamento de limites de gastos entre os Poderes.
Redução temporária de repasses da Lei Kandir
Até 2030, o governo diminuirá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão o repasse anual de compensações direcionadas a estados e municípios em decorrência da Lei Kandir, que isentou as exportações da cobrança de ICMS. A diferença será distribuída de forma linear entre os anos de 2031 e 2037.
Limite para compensação previdenciária
No período entre 2027 e 2030, as despesas relacionadas a compensações previdenciárias devidas a governos estaduais e municipais serão limitadas a R$ 3 bilhões, com correção pela variação anual do teto do arcabouço fiscal. Atualmente, esse gasto tem como limite o valor previsto no Orçamento, estipulado em R$ 8,3 bilhões para 2027.
Teto para subsídios às exportações
Até 2030, os gastos com a equalização de taxas no âmbito do Proex (Programa de Financiamento às Exportações) terão teto de R$ 1 bilhão anuais.
Seguro rural
O projeto considera atendidas as exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para as alterações promovidas este ano no âmbito do seguro rural.
Prazo prorrogado para restos a pagar
Os restos a pagar (despesas de exercícios anteriores) vinculados a contratos, convênios, acordos ou ajustes plurianuais vigentes em novembro de 2026 só poderão ter os saldos bloqueados ou cancelados após o dia 31 de dezembro de 2027. A determinação concede sobrevida a verbas associadas a emendas parlamentares.
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