O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (11) a suspensão de todas as ações judiciais em andamento no país que discutem os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde a hospitais privados. Além de paralisar os processos em qualquer instância, a ordem judicial também proíbe a liberação de pagamentos de precatórios gerados por esses serviços prestados à rede pública.
A determinação atende a uma solicitação apresentada pela Advocacia-Geral da União. O pleito ocorreu após a corte máxima validar, em outubro, a repercussão geral da matéria, estabelecendo que a futura tese fixada pelo tribunal deverá ser obrigatoriamente aplicada por todas as demais cortes brasileiras.
O centro da disputa jurídica envolve a revisão de contratos e convênios firmados por entidades filantrópicas, a exemplo das Santas Casas, e hospitais particulares que atuam de forma complementar ao SUS. Essas instituições reivindicam o direito de receber remunerações baseadas na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos — parâmetro tipicamente adotado por planos de saúde —, em detrimento da tabela oficial utilizada pelo SUS para a rede complementar.
Quando obtêm vitórias nos tribunais com base nessa tese, a União é condenada a quitar débitos por meio de precatórios. Dados da AGU apontam que o governo federal gastou mais de R$ 731 milhões entre 2023 e 2024 para honrar obrigações decorrentes desse tipo de litígio.
Riscos bilionários e desvio de finalidade Na decisão proferida, o magistrado mencionou um levantamento do órgão federal que identificou 7.738 processos sob a rubrica de “revisão da tabela SUS”. Segundo estimativas oficiais, o impacto financeiro dessas ações pode ultrapassar a marca de R$ 243 bilhões aos cofres públicos.
O ministro apontou a existência de indícios de irregularidades na destinação e execução desses pagamentos. De acordo com ele, verbas que deveriam custear os estabelecimentos de saúde e o atendimento à população acabam concentradas nas mãos de bancos, fundos de investimento e outros agentes do mercado financeiro.
Em um despacho prévio, o decano da corte já havia alertado que uma fatia expressiva dos precatórios emitidos por conta dessas demandas perdeu o vínculo original com as entidades hospitalares. Na prática, os hospitais negociam o direito de crédito com instituições financeiras, que passam a recolher os montantes devidos pela União.
Gilmar Mendes pontuou um episódio específico associado ao Banco Master, gerido por Daniel Vorcaro. Conforme registros da AGU, créditos judiciais na ordem de R$ 2,28 bilhões, que pertenciam inicialmente a um hospital filantrópico, foram transferidos para um arranjo de fundos de investimento.
Conforme o liquidante do Banco Master, os ativos integrariam um esquema de fundos utilizado pelo ex-controlador para esvaziar a instituição financeira sem o devido aporte de recursos.
“Esse exemplo ilustra a preocupação, que já registrei ao reconhecer a repercussão geral, quanto à utilização de créditos judiciais dessa natureza no mercado financeiro, sem qualquer repercussão concreta sobre a melhoria dos serviços de saúde”, destaca o magistrado.
Para o relator, a paralisação das ações e a retenção dos precatórios são medidas indispensáveis para coibir esses “mecanismos de desvirtuamento” dos recursos públicos da saúde. Ele argumenta que obrigar o governo a desembolsar quantias bilionárias para o setor privado ameaça comprometer verbas vitais voltadas à atenção especializada, impondo a necessidade de congelar os pagamentos até o veredito final do STF.
Como a ordem foi concedida de maneira monocrática, ou seja, de forma individual pelo relator, a diretriz precisará passar pelo crivo do plenário da Suprema Corte para manter sua validade contínua até o julgamento definitivo do mérito.
What do you feel about this post?
Like
Love
Happy
Haha
Sad
