A apresentação de uma garantia judicial total e confiável, por meio de fiança bancária ou seguro-garantia, tem o poder de bloquear tanto o protesto da certidão da dívida ativa tributária quanto a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Essa diretriz foi apontada pelo ministro Afrânio Vilela durante a sessão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, atuando como relator do Tema 1.263 dos recursos repetitivos. O debate teve início em uma quarta-feira (11/11) e acabou pausado após um pedido de vista formulado pela ministra Regina Helena Costa.
A orientação sugerida favorece os contribuintes, pois blinda empresas e cidadãos contra sanções de crédito e bloqueios financeiros enquanto questionam o débito fiscal na esfera judicial. Em contrapartida, a posição defendida pelo Fisco buscava autorizar o prosseguimento das cobranças por vias extrajudiciais, englobando o protesto da CDA em cartório e a inserção da companhia inadimplente no Cadin.
Impacto das regras e da nova lei O entendimento favorável à Fazenda Nacional fundamentava-se no argumento de que a apresentação da garantia judicial não figurava formalmente entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito listadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
O cenário passou por transformações com a promulgação da Lei Complementar 236/2026, que introduziu o inciso X no artigo 151. A mudança normatizou que a exigibilidade passa a ser suspensa mediante a aceitação, por parte do credor, de carta de fiança bancária ou apólice de seguro-garantia.
Afrânio Vilela, relator dos processos em análise, estruturou suas propostas de teses dividindo os cenários antes e depois da vigência da LC 126/2026. Para os episódios anteriores ao marco legal, o uso da garantia judicial íntegra e idônea impede o envio da CDA para protesto e afasta a negativação no Cadin, embora não modifique a cobrança padrão do débito. Já sob a vigência da nova lei complementar, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa enquanto perdurarem os requisitos estabelecidos em lei.
As teses apresentadas no julgamento foram divididas nos seguintes pontos:
1) A garantia judicial integral e idônea, regularmente aceita e mantida eficaz, prestada mediante seguro-garantia, obsta o encaminhamento da respectiva certidão de dívida ativa a protesto extrajudicial enquanto subsistirem os pressupostos de suficiência e eficácia da garantia, sem que esse efeito se confunda, no regime anterior à Lei Complementar 236/2026, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
2) O registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) deve ser suspenso quando preenchida qualquer das hipóteses autônomas do artigo 7º da Lei 10.522/2002: a) Quando do ajuizamento de ação destinada a discutir a natureza ou o valor da obrigação, acompanhado de garantia idônea e suficiente oferecida ao juízo na forma da lei; ou b) Suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro nos termos legais;
3) A partir da vigência da Lei Complementar 236/2026, a aceitação pelo credor do seguro-garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal, observados os requisitos do artigo 151, inciso X, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto subsistirem as condições legalmente estabelecidas, produzindo os efeitos correspondentes sobre novos atos de protesto e sobre o registro no Cadin federal.
A discussão abrange os processos REsp 2.086.572, REsp 2.098.945, REsp 2.238.622, REsp 2.239.502, REsp 2.242.489 e REsp 2.250.406.
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