Stj define dano moral coletivo presumido por patrimônio tombado

A destruição ou o abandono de bens culturais tombados provocam uma ofensa injusta e intolerável a toda a sociedade, estabelecendo automaticamente a obrigação de reparar o dano moral coletivo. Esse entendimento foi consolidado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher um recurso especial ajuizado pelo Ministério Público de Minas Gerais. O processo resultou na condenação tanto da prefeitura de Belo Horizonte quanto de proprietários particulares que negligenciaram construções históricas na capital mineira.

Trata-se de um marco na jurisprudência: é a primeira vez que a corte superior valida a ocorrência de danos morais coletivos presumidos em situações de agressão ao patrimônio cultural. A medida expande uma tese jurídica que já havia sido aplicada recentemente a infrações ligadas a desequilíbrios ambientais.

O impacto dessa diretriz é expressivo, pois a presunção dispensa a necessidade de comprovar que a população enfrentou algum sofrimento subjetivo ou perturbação pontual em decorrência do ato ilegal. Para obter a condenação, torna-se suficiente comprovar que a conduta infratora feriu de maneira intolerável os valores difusos da sociedade.

O caso do patrimônio tombado

O litígio teve origem em danos de natureza histórica e cultural cometidos contra edificações situadas na Rua Congonhas, em Belo Horizonte. Erguidas na década de 1920, as estruturas mantêm características modificadas nos anos 1940 e guardam grande relevância para a memória arquitetônica da região. Vale destacar que uma das casas serviu de residência para o escritor Guimarães Rosa, e os imóveis ainda funcionaram como cenário para a adaptação cinematográfica de O Menino Maluquinho, lançada em 1994, embora estivessem em estado de abandono.

Durante a tramitação de uma ação civil pública, a segunda instância da Justiça determinou que os envolvidos promovessem a restauração e a conservação dos locais, mas retirou a sentença de indenização sob a alegação de que não havia comprovação de prejuízo extrapatrimonial grave. O STJ acabou revertendo esse trecho da decisão anterior.

O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do recurso especial, pontuou que o dano moral coletivo pode ser constatado de maneira presumida sempre que a infração atinge bens de interesse geral, princípio aplicável ao patrimônio cultural.

“O tombamento integra a proteção constitucional do meio ambiente cultural, impondo aos proprietários o dever prioritário de conservação dos bens tombados, sem excluir correlatos deveres do poder público”, explicou Domingues.

Dessa forma, no que tange à salvaguarda da história e da cultura, o prejuízo coletivo ganha caráter in re ipsa (ou seja, presumido), conforme destacou o magistrado, devendo ser avaliado por parâmetros objetivos, sem exigir a prova de abalos específicos.

“No presente caso, há dano interino, sendo possível distinguir a situação em que o bem ambiental é lesado e logo reconstituído daquela em que a degradação se protrai no tempo”, concluiu o ministro, que teve o voto acompanhado por unanimidade.

REsp 2.238.000