Litigância abusiva na saúde: entenda os impactos do diagnóstico

Publicado em novembro de 2025, o Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar [1], elaborado em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, trouxe à luz um fenômeno preocupante no setor: a chamada “lide fabricada”. O levantamento, que reuniu relatos de magistrados, representantes do setor e órgãos reguladores, aponta a atuação de escritórios de advocacia que ajuízam ações em série — por vezes em conluio com profissionais da medicina —, utilizando laudos padronizados e até notas fiscais duplicadas, o que exige investigações e maior fiscalização.

O avanço institucional contra a prática O documento dá continuidade a uma série de medidas regulatórias e judiciais anteriores. Em outubro de 2024, o CNJ emitiu a Recomendação nº 159, focada na prevenção, identificação e tratamento da litigância abusiva [2]. Posteriormente, em março de 2025, a Corte Especial do STJ estabeleceu a tese do Tema 1.198, permitindo que juízes exijam a emenda da petição inicial caso identifiquem indícios de abuso [3].

Vale ressaltar que a nomenclatura oficial passou por alterações. Até 2023, o CNJ utilizava o termo “litigância predatória”. Com a nova recomendação, o conceito foi atualizado para “litigância abusiva”, definida formalmente como “o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”. O Superior Tribunal de Justiça adotou o mesmo entendimento ao julgar o Tema 1.198.

Essa distinção é fundamental, pois o volume processual isolado não caracteriza infração. Demandas repetitivas sobre reajustes ou coberturas de tratamentos são comuns e legítimas. Por essa razão, a norma orienta os magistrados a avaliarem o comportamento global dos envolvidos, observando condutas que, embora pareçam lícitas isoladamente, revelam desvio de finalidade quando analisadas em conjunto e ao longo do tempo.

Como funcionam as fraudes na saúde De acordo com os relatos do relatório, o problema muitas vezes tem origem fora dos escritórios de advocacia. O processo pode iniciar com o próprio prestador de serviços de saúde, que indica o procedimento, emite relatórios e possui interesse direto no desfecho judicial. Casos envolvendo pedidos de tratamentos off-label ou contrários às diretrizes da ANS costumam ser estimulados pela opinião isolada de um único profissional.

Entre os principais comportamentos mapeados estão a distribuição de ações genéricas com causas de pedir idênticas, a concentração de processos em poucos advogados, e o pedido padronizado para dispensar a audiência de conciliação. Além disso, destacam-se problemas relacionados ao interesse de agir, como notificações extrajudiciais sem comprovação de recebimento — enviadas muitas vezes para canais inadequados das operadoras —, e a apresentação de protocolos inexistentes ou inválidos.

Outro ponto crítico é a juntada de instrumentos de cessão de crédito futuro, especialmente em pedidos de reembolso, o que sugere que o verdadeiro interessado na ação é o prestador do serviço, e não o paciente. Como o sistema de saúde suplementar baseia-se no mutualismo, os custos gerados por liminares obtidas por meio de lides fabricadas acabam sendo repassados a todos os beneficiários nos reajustes seguintes.

Os desafios do Judiciário Como os processos costumam ser distribuídos para varas distintas, a identificação do padrão abusivo exige uma visão panorâmica dos casos. Para combater essas práticas, o ordenamento jurídico disponibiliza ferramentas como a tutela inibitória, presente no artigo 497, parágrafo único, do CPC, que não exige a comprovação de dano ou culpa para coibir ilícitos.

A cooperação entre os tribunais, os centros de inteligência e os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) [4] torna-se imprescindível para fornecer suporte técnico aos magistrados. Afinal, o acesso à Justiça é um direito sagrado do cidadão e não pode servir como insumo comercial, exigindo rigor para impedir que fraudes comprometam a sustentabilidade do sistema de saúde.

[1] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil); PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Diagnóstico da judicialização da saúde pública e suplementar. Brasília: CNJ, 2025. p. 68, 76, 78 e 96. [2] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Arts. 1º e 2º e Anexos A a C. [3] STJ, REsp 2.021.665/MS, Corte Especial, rel. min. Moura Ribeiro, julgado em 13/3/2025 (Tema 1.198). [4] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde. Cartilha Fonajus Itinerante: a saúde onde você está. Brasília: CNJ, fev. 2026.