Stj define que condomínio pode pagar indenização por furto

O Superior Tribunal de Justiça determinou que condomínios residenciais podem ser responsabilizados e condenados a indenizar moradores que sofrerem furtos em seus apartamentos, desde que fique comprovada a contribuição de falhas no controle de acesso da portaria para a entrada dos criminosos.

Para os ministros da corte, a comprovação de participação direta de algum funcionário no crime ou a existência de conluio com os criminosos não é um requisito obrigatório. A simples negligência no cumprimento dos protocolos de segurança sob responsabilidade dos colaboradores já basta para caracterizar falha na prestação do serviço e gerar o dever de reparação financeira.

Apesar da decisão, os prédios não passam a assumir a obrigação automática de ressarcir qualquer morador vítima de crimes dessa natureza. Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi ponderou que a obrigação de segurança tem natureza de meio, e não de resultado. Isso significa que o condomínio não tem o compromisso absoluto de impedir qualquer delito em suas dependências, mas sim de empregar adequadamente os meios disponíveis para tentar evitá-los.

“Na hipótese em que a conduta [comissiva ou omissiva] negligente ou imprudente de preposto da segurança do condomínio, ao invés de tentar evitar o furto, contribuir para sua consumação, caracterizará um ato ilícito passível de responsabilização”, afirmou a ministra em seu voto.

Entendimento unânime da Terceira Turma

A tese foi reafirmada por unanimidade pelos integrantes da Terceira Turma do STJ ao julgar e manter a condenação imposta a um condomínio localizado no Rio de Janeiro. A punição determinou o pagamento total de R$ 36 mil aos moradores afetados, valor dividido em R$ 24 mil referentes a danos morais e R$ 12 mil por danos materiais.

O processo teve início após o imóvel dos autores ser invadido em um período em que viajavam. De acordo com os autos, os criminosos acessaram o edifício sem provocar arrombamentos ou deixar marcas de violação, constatação atestada pela perícia técnica. Graças às imagens das câmeras de vigilância, verificou-se que a entrada foi liberada pelo porteiro de plantão sem que houvesse a devida identificação dos visitantes ou a confirmação prévia da autorização com os proprietários. Na sequência, os invasores alcançaram a unidade e subtraíram diversos pertences.

Em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apontou falha por negligência na segurança e estabeleceu a condenação de R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais.

Ao apelar ao STJ, a defesa do condomínio alegou a impossibilidade de responsabilização sem a prova inequívoca de culpa, além de questionar o cálculo dos prejuízos materiais, sustentando que os valores dos itens levados deveriam refletir a depreciação dos bens. No entanto, a Terceira Turma rejeitou os argumentos e manteve a sentença inalterada.

Análise caso a caso

O entendimento firmado não cria uma regra geral obrigando todos os condomínios a indenizarem vítimas de furtos. A relatora destacou que a verificação da responsabilidade exige uma análise detalhada das circunstâncias específicas de cada caso, ponderando os mecanismos de segurança postos à disposição e o comportamento dos profissionais envolvidos.

A magistrada observou ainda que os complexos residenciais modernos costumam abrigar centenas de unidades autônomas e registrar intenso fluxo de pessoas, um cenário acentuado pelo crescimento das locações de curtíssima temporada. Nesses locais, o uso de recursos tecnológicos avançados, como sistemas de reconhecimento facial, portarias eletrônicas e monitoramento por câmeras, tornou-se rotineiro.

Tais particularidades, segundo a visão da ministra, precisam ser sopesadas pelo Poder Judiciário na hora de apurar eventuais condutas negligentes ou imprudentes por parte dos funcionários.

Por fim, a Corte Superior também pontuou que a existência de cláusula específica na convenção do condomínio que busque excluir a responsabilidade civil por crimes não possui validade suficiente, por si só, para afastar o dever de indenizar em situações de falha operacional.