Varas das Garantias já alcançam todo o estado de São Paulo

Sistema de varas das garantias já atinge todo o estado de São Paulo

Política

O Judiciário paulista concluiu a instalação de 13 varas regionais das garantias distribuídas pelas dez regiões administrativas judiciárias (RAJs), alcançando todo o território estadual em pouco mais de um ano. A criação dessas unidades atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, com base na Lei 13.964/2019, para exercer o controle da legalidade nas investigações criminais.

Considerada uma das inovações mais expressivas do Processo Penal brasileiro, a figura do juiz das garantias tem como propósito atuar exclusivamente na fase pré-processual, garantindo maior imparcialidade. Cada uma das unidades conta com um magistrado titular e o suporte de juízes auxiliares encarregados de salvaguardar os direitos individuais dos investigados e analisar inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia.

Expansão e histórico no estado

A cobertura total do território paulista foi finalizada em dezembro de 2025 com a inauguração das varas de Guarulhos, Osasco e da capital. Elas se juntaram a outras dez estruturas colocadas em funcionamento de forma gradual desde outubro de 2024.

Em solo paulista, o conceito não surgiu do zero, pois a estrutura aproveitou a transformação do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo). O órgão acumulava quase 40 anos de bagagem na organização de procedimentos preliminares e uma década de atuação em audiências de custódia. Conforme o Relatório de Gestão 2025, o conjunto das varas registrava 31.525 expedientes em andamento até o final do ano passado.

Desafios e avaliações do novo modelo

Embora o instituto passe por um período de consolidação, o processo já revela tanto progressos quanto entraves práticos. A diretora do Fórum João Mendes, juíza Laura de Mattos Almeida, destacou a cautela na implantação conduzida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. “Em um tribunal com a dimensão do TJ-SP, a implementação exigiu reorganização administrativa, redefinição de competências e adaptação das unidades judiciárias, especialmente diante das diferenças entre comarcas de grande porte e aquelas com apenas um magistrado”, disse ao Anuário da Justiça.

Para a magistrada, o mecanismo aprimora a proteção das garantias processuais. O foco agora é refinar a operação sem prejudicar a eficiência da Justiça Criminal.

Do ponto de vista prático, o juiz titular da 13ª Vara Criminal da Capital, Gláucio Roberto Brittes Araujo, apontou a especialização como um ganho central. “Desafogou as varas criminais existentes, evitando que audiências e prolação de sentenças fossem interrompidas para apreciação de medidas assecuratórias ou de investigação urgentes. Concentrou as funções de corregedoria permanente, liberando diversos juízes criminais desse múnus para que pudessem realizar com maior presteza suas demais tarefas”, ressaltou.

O magistrado também ponderou sobre o volume de audiências de custódia, cujo atendimento centralizado por videoconferência trouxe agilidade à soltura de autuados e direcionamento para reabilitação. Contudo, o criminalista Pedro Bueno de Andrade, sócio do MSAH Sociedade de Advogados, faz ponderações. Para ele, a medida favorece decisões mais técnicas sobre prisões e medidas cautelares, “sem a contaminação do juiz que vai instruir e sentenciar a futura ação penal”, mas critica o alcance. “As audiências presenciais, que deveriam ser a regra, ocorrem apenas nos juízos das garantias, que são apenas 13 no estado. Nas demais comarcas, elas são feitas por videoconferência, o que compromete a eficácia desses atos”.

Visão dos desembargadores

No âmbito da segunda instância, desembargadores do tribunal paulista avaliaram os reflexos da mudança. Roberto Porto, da 4ª Câmara Criminal, destacou a celeridade e a racionalização das demandas. Silmar Fernandes, da 9ª Câmara Criminal, notou um aprofundamento na análise de preliminares em apelações e Habeas Corpus, “exigindo um escrutínio ainda maior sobre a fase investigativa”.

Nogueira Nascimento, da 12ª Câmara Criminal, projeta maior segurança jurídica e foco no mérito dos processos. Por sua vez, Nelson Fonseca, da 10ª Câmara Criminal, avalia que a cisão entre investigação e julgamento não altera expressamente a apreciação dos recursos, visto que “a análise ampla exauriente das questões trazidas a esta corte independem da estrutura adotada para o impulsionamento dos processos em primeiro grau”.

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