Lei Maria da Penha impede agressor de trabalhar em mesmo local que vítima

Lei Maria da Penha protege funcionária de colega de trabalho

Política

A concessão de medidas protetivas prescinde de efetiva relação doméstica ou de afeto, já que a Lei Maria da Penha foi concebida como instrumento de tutela integral da mulher contra toda forma de violência baseada em gênero, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Com essa premissa, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento a um recurso do Ministério Público e garantiu o respaldo legal a uma empregada de supermercado, proibindo seu colega de trabalho de frequentar os mesmos locais que ela.

De acordo com o MP, a decisão que deferiu as medidas protetivas “decretou a demissão do requerido, sem nenhuma defesa e em questão laboral”, visto que ambos atuam na mesma empresa. O órgão ministerial argumentou que a legislação seria inaplicável por falta de laço doméstico, familiar ou íntimo, além de apontar a suposta inexistência de risco iminente para revogar a ordem. Por sua vez, a defesa do investigado alegou que o caso deveria ser tratado como crime de perseguição (stalking) no Juizado Especial Criminal, ou até mesmo na Justiça Trabalhista, ponderando sobre a questão de emprego.

No entanto, o relator do recurso, desembargador Enéias Xavier Gomes, destacou que o ponto central para a aplicação da norma não é o local da agressão ou o vínculo formal, mas sim a motivação de gênero na conduta. O magistrado ressaltou que o comportamento do homem não se trata de simples conflito de trabalho, apontando que “a perseguição era movida por sentimento unilateral de posse e dominação sobre a mulher, exteriorizado em frases de nítido conteúdo possessivo e em comportamento obsessivo.”

Para o relator, a violência de gênero justifica o amparo legal independentemente de trabalharem na mesma empresa. A posição está alinhada ao entendimento fixado em 19 de agosto deste ano pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Tema 1.412 da repercussão geral, validou o uso das medidas protetivas de urgência contra qualquer agressão baseada no gênero, sem exigir o contexto doméstico, familiar ou afetivo.

Perigo persiste

A respeito do risco e da alegação de prejuízo profissional, o desembargador enfatizou que o homem possui antecedentes por crimes ligados ao contexto da Lei Maria da Penha, o que reforça a “avaliação de periculosidade” e demonstra que o perigo à ofendida continua presente. Para o julgador, o argumento de que a restrição de circulação funcionaria como uma demissão não justifica a retirada da proteção à vítima.

“A tutela da integridade física e psicológica da mulher é valor de hierarquia constitucional que se sobrepõe aos eventuais inconvenientes de ordem profissional que a medida possa acarretar ao agressor, cabendo a ele adotar medidas que assegurem o cumprimento do distanciamento imposto”, pontuou o magistrado.

A decisão foi acompanhada pelos desembargadores Júlio César Lorens e Marcos Padula, que consideraram as restrições adequadas e proporcionais devido à vulnerabilidade da vítima, embora tenham frisado que as determinações poderão ser revistas caso ocorram mudanças significativas no cenário fático (Processo 5006412-06.2026.8.13.0035).

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