Motoristas que mantêm um histórico exemplar no trânsito agora contam com a facilidade da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação, uma medida que elimina a necessidade de comparecer presencialmente ao Detran para atualizar o documento.
A novidade foi estabelecida pela Lei nº 15.428/2026, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho deste ano, modificando o Código de Trânsito Brasileiro e modernizando os serviços voltados aos condutores em todo o território nacional.
Quem tem direito à renovação automática da CNH?
O benefício é voltado exclusivamente aos chamados “bons condutores”, ou seja, cidadãos que não registraram nenhuma infração de trânsito ao longo dos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação e que possuem cadastro ativo no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Para ter acesso à facilidade, a CNH precisa estar válida ou vencida há, no máximo, 30 dias. A legislação também define regras específicas com base na idade e na condição de saúde do motorista:
– Condutores com menos de 50 anos podem usar o recurso ilimitadamente a cada dez anos. – Motoristas entre 50 e 69 anos têm direito à renovação automática apenas uma única vez, com validade de cinco anos. – Ficam excluídos da medida os condutores com 70 anos ou mais, aqueles que possuem prazo de validade reduzido por indicação médica e os profissionais que exercem atividade remunerada e necessitam de avaliação psicológica.
Como funciona o procedimento?
O processo é ativado diretamente pelo aplicativo oficial do governo, dispensando filas e burocracias. O passo a passo envolve as seguintes etapas:
1. Abra o aplicativo CNH do Brasil no seu smartphone e entre usando o login e a senha da sua conta Gov.br. 2. Na página inicial do sistema, toque no ícone ou na aba identificada como Condutor. 3. Dentro das opções disponíveis, clique em Cadastro Positivo para abrir as configurações de bom motorista. 4. Toque no botão “Autorizar participação” para permitir que o sistema verifique seu histórico e renove o documento digitalmente no vencimento. 5. Próximo ao prazo de validade, faça o exame de aptidão física e mental obrigatório com um perito credenciado pela Senatran para liberar a atualização automática no aplicativo.
Quanto custa para renovar a CNH?
A emissão da versão digital por meio da renovação automática é inteiramente gratuita, livrando o condutor das tradicionais taxas administrativas cobradas pelos órgãos estaduais.
O único custo obrigatório para finalizar o procedimento é a realização do exame de aptidão física e mental em uma clínica credenciada, cujo preço deve ser conferido na tabela vigente do Detran de cada região.
Caso o motorista queira a via física impressa em papel entregue em casa, será preciso solicitar o documento separadamente e arcar com a taxa de emissão, que varia conforme o estado. Já para as categorias C, D e E, continua obrigatório o pagamento do exame toxicológico periódico em laboratório credenciado.
Impacto e alcance da nova lei
A iniciativa representa uma transformação na política de trânsito brasileira, priorizando o reconhecimento ao comportamento exemplar e cortando burocracias para quem cumpre as normas vigentes.
Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, a iniciativa rompe a lógica antiga do sistema ao afirmar que “a renovação automática da CNH muda esse paradigma ao diferenciar quem se comporta bem de quem se comporta mal, premiando o acerto e não apenas punindo o erro”.
O Brasil conta com aproximadamente 80 milhões de habilitações ativas. Com a nova regra, a projeção do governo é que mais de 10 milhões de motoristas sejam beneficiados ao longo do tempo, obtendo economia financeira e estimulando um trânsito mais seguro.
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