MPF não pode contrariar MP estadual em acordo de não persecução cível

Stj decide que mpf não pode celebrar anpc contra vontade de mp estadual

Política

O Ministério Público Federal (MPF) não tem o poder de firmar um acordo de não persecução cível (ANPC) com um investigado caso o Ministério Público estadual, que atua como titular da ação, manifeste oposição ao negócio jurídico. A determinação é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o recurso especial de um réu que havia sido condenado por ato de improbidade administrativa.

O instrumento do ANPC foi introduzido no ordenamento jurídico por meio do pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019), sendo integrado ao artigo 17-B da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) para viabilizar soluções consensuais, desde que haja a devida homologação judicial.

No processo em questão, a tratativa foi estabelecida com o MPF no momento em que corria uma ação rescisória voltada a anular uma condenação por improbidade. Contudo, o órgão ministerial de âmbito estadual posicionou-se contrariamente à homologação do pacto.

Questão de forma

Durante a defesa, o advogado do réu, Rodrigo Tavares de Abreu Lima, defendeu a validade do acordo, apontando que o parágrafo 4º do artigo 17-B da LIA permite o acerto até mesmo na fase de execução de sentença condenatória.

Em contrapartida, o subprocurador da República, Nicolao Dino, pontuou perante o colegiado que a questão central reside na forma, e não no mérito do conteúdo. Para ele, o MPF não possui prerrogativa para anular a vontade e a independência do Ministério Público de São Paulo, visto que atua apenas como custos iuris (fiscal da ordem jurídica) e não como parte integrante do processo.

O entendimento foi integralmente acolhido pela 2ª Turma. O relator do recurso especial, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que, em litígios iniciados pelo Ministério Público estadual, compete exclusivamente ao autor gerenciar os rumos processuais.

“O Ministério Público Federal, atuando como custos iuris nos tribunais superiores, não pode substituir o titular da ação nem celebrar acordo em sentido contrário à manifestação do autor, sob pena de violação da autonomia institucional e de incoerência da atuação ministerial”, concluiu o relator sobre o processo REsp 2.209.027.

What do you feel about this post?

0%
like

Like

0%
love

Love

0%
happy

Happy

0%
haha

Haha

0%
sad

Sad

0%
angry

Angry

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *