Condenação posterior à sentença não afasta tráfico privilegiado, decide STJ

Stj define regra sobre tráfico privilegiado e condenação

Política

A situação jurídica do réu no momento da prolação da sentença é o único parâmetro válido para avaliar a concessão do redutor de pena conhecido como tráfico privilegiado. Por decisão unânime da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que condenações posteriores não possuem efeito retroativo para afastar o benefício.

Sob a relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, o colegiado avaliou o tema sob o regime da relevância da questão federal e fixou tese vinculante. O entendimento consolida e reafirma a jurisprudência da corte sobre a matéria.

A nova diretriz funciona como um desdobramento do Tema 1.139 dos recursos repetitivos, julgado em 2022, ocasião em que o tribunal definiu que a existência de inquéritos policiais ou ações penais em andamento também não impede a aplicação da benesse.

O chamado tráfico privilegiado está previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo é voltado ao réu primário, que ainda se encontra fora da criminalidade organizada, permitindo que a pena mínima caia de cinco anos para um período entre um ano e oito meses.

Impacto nas instâncias ordinárias

A discussão ganhou relevância porque tribunais de instâncias inferiores divergiam sobre a conduta a ser adotada quando um réu, após ser contemplado com o redutor na sentença, recebia uma condenação definitiva em outro processo.

Teoricamente, essa nova condenação poderia sugerir envolvimento com organizações criminosas ou dedicação a crimes, o que legalmente impediria a redução da pena. Contudo, as turmas criminais do STJ têm adotado um posicionamento mais favorável ao acusado, determinando que a análise dos requisitos deve se restringir à data da sentença.

“O trânsito em julgado superveniente de condenação relativa a fato anterior, ocorrido após a sentença, não pode retroagir para afastar o benefício”, concluiu o ministro Joel Ilan Paciornik.

Teses aprovadas pela 3ª Seção do STJ

1 – Para fins de aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, os requisitos do tráfico privilegiado devem ser aferidos à luz da situação jurídico-penal do acusado na data da prolação da sentença;

2 – O trânsito em julgado posterior de condenação por fato anterior àquele objeto da ação penal em que se examina a minorante não é apto a afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

O processo tramita sob o número AREsp 3.180.738.

What do you feel about this post?

0%
like

Like

0%
love

Love

0%
happy

Happy

0%
haha

Haha

0%
sad

Sad

0%
angry

Angry

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *