Liminar no STJ prioriza acordo sobre Brumadinho frente a dano continuado

Stj decide que acordo de Brumadinho veda novo auxílio financeiro

Política

Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o acordo homologado após o rompimento da barragem em Brumadinho (MG), ocorrido em 2019, bloqueia a cobrança de um novo auxílio emergencial para as vítimas. O colegiado confirmou a liminar concedida pela ministra Isabel Gallotti, suspendendo repasses financeiros que haviam sido ordenados pela Justiça estadual de Minas Gerais.

O pacto em questão é o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), firmado em 2021 entre a mineradora Vale, o governo mineiro, o Ministério Público e a Defensoria Pública. O documento estabeleceu a destinação de R$ 4,4 bilhões para o Programa de Transferência de Renda (PTR) destinado às famílias prejudicadas, com gestão da Fundação Getúlius Vargas. À medida que esse montante se aproximou do fim, associações de moradores acionaram a Justiça para exigir um novo benefício amparado na Lei 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia decidido que o pagamento deveria continuar até que fosse finalizada a matriz de danos, ferramenta processual voltada para apurar as indenizações individuais. Contudo, o acórdão apontou que essa etapa tem enfrentado lentidão devido à resistência da mineradora. Diante disso, o STJ avaliou se essa cadeia de decisões e normas desrespeitava a coisa julgada estabelecida no acerto de 2021, prevalecendo o entendimento de que há risco jurídico na medida.

Acordo cumprido

A ministra relatora, Isabel Gallotti, argumentou que novas obrigações financeiras não podem ser criadas, pois violam o entendimento de que o auxílio emergencial tinha prazos e valores limitados. Esgotados os R$ 4,4 bilhões, não existe base para cobranças adicionais.

“Não desconheço, e é evidente e notório, que as consequências do evento são gravíssimas e os atingidos têm direito à reparação integral. Mas não há respaldo jurídico para meramente determinar por tempo indeterminado, em caráter liminar e irreversível, sem a manifestação das partes signatárias do próprio acordo, a continuidade de pagamentos”, disse a relatora.

Para a magistrada, a instância mineira presumiu a existência de danos continuados como se os afetados estivessem na mesma situação do período imediatamente posterior ao desastre ambiental.

“A iminência de esgotamento do fundo destinado ao PTR pactuado no acordo, todavia, não me parece capaz de justificar a criação, por meio de tutela de urgência, de nova obrigação de pagamento de auxílio emergencial em prorrogação ao Programa de Transferência de Renda que fora acordado de forma finita no acordo.”

O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo, além do desembargador convocado Luís Carlos Gambogi. Para o ministro João Otávio de Noronha, impor novos instrumentos de reparação fora do que foi combinado desrespeita a coisa julgada.

“No Brasil, as coisas parece que são feitas para não serem cumpridas, porque quando começa a se cumprir na forma ajustada, se levanta um novo óbice, vem uma advocacia interesseira que procura perpetuar demandas que comprometem o próprio aspecto financeiro do Estado”, criticou Noronha.

A lei autoriza

Ficou vencido e abriu divergência o ministro Antonio Carlos Ferreira. Ele apontou óbices processuais, argumentando que o recurso não teria probabilidade de êxito por exigir reexame de provas para desconstituir o entendimento do tribunal estadual. Além disso, ponderou que os argumentos da Vale tratavam do mérito de uma ação civil pública, enquanto o STJ deveria se ater a violações de regras de tutela provisória.

O magistrado defendeu que o acordo de 2021 deixou de fora danos supervenientes e demandas adicionais fundamentadas na continuidade comprovada de prejuízos, o que seria amparado pela Lei 14.755/2023.

“E é notória a continuidade dos reflexos danosos do desastre de Brumadinho. É notória a continuação da contaminação das águas, o relato de pessoas que desenvolveram lúpus, câncer, dermatites crônicas, e a existência de metais pesados em diversas matrizes ambientais.”

Antonio Carlos destacou ainda que o Ministério Público estadual compartilha da mesma interpretação das cláusulas.

“Não me parece essa interpretação ser teratológica. Ela não pode ser revista em recurso especial. Portanto, não há aplicação retroativa da lei. O auxílio não alcança período anterior à vigência da lei, não desconstitui a quitação dada no acordo e incide sobre situações que permanecem em curso.”

Pet 19.005

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