Após validar uma anistia, STF julga outro perdão concedido a partidos; entenda

Stf retoma julgamento sobre perdão a partidos por falhas em cotas

Economia

O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (18), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7419, apresentada pela Rede Sustentabilidade, que questiona a validade da anistia aos partidos políticos que não preencheram cotas, raciais e de gênero, e não destinaram valores mínimos em eleições anteriores a 2022.

O julgamento teve início em 11 de março, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, mas foi suspenso após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais.

A discussão questiona a Emenda Constitucional 117/2022, que impede a aplicação de multas, a devolução de recursos recebidos do Fundo Eleitoral e outras sanções relacionadas ao descumprimento de cotas eleitorais cometidas pelas legendas.

No documento, a Rede Sustentabilidade e a Federação Nacional das Associações Quilombolas (FENAQ) pedem, em medida cautelar, a revogação dos artigos 2º e 3º da 117/2022, alegando incompatibilidade com os “princípios fundamentais e garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição”.

A Rede defende que o Artigo 3º da Constituição veta a emenda ao estabelecer como um dos objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, “sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Para a advogada Gisele Pereira Aguiar, doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, os efeitos da manutenção da emenda 117/2022 podem comprometer a efetividade das políticas afirmativas de gênero e raça.

“Embora o Congresso possa alterar a Constituição, seu poder de reforma não é ilimitado e deve respeitar os direitos e garantias fundamentais”, destaca.

Diferenças em relação a outros julgamentos

O julgamento ocorre quatro meses após a Suprema Corte validar, por 6 votos a 5, o dispositivo previsto na Emenda Constitucional 133/2024, que também anistia partidos.

Na decisão, o relator, o ministro Cristiano Zanin, reconheceu a constitucionalidade da emenda que anistia dívidas e multas das siglas por irregularidades na aplicação de recursos para candidaturas negras, mas manteve a obrigação de que seja destinado 30% do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral aos candidatos qualificados nas cotas.

Em seu voto, Zanin fixou que os valores que deixaram de ser aplicados corretamente deverão ser investidos nas quatro eleições seguintes.

Para a jurista, a principal diferença entre as emendas questionadas é de que a EC 133/2024 estabeleceu mecanismos de compensação dos recursos não aplicados, enquanto a EC 117/2022 afastou expressamente sanções por descumprimentos anteriores.

Apesar dos votos favoráveis da Corte no caso da ADI 7706, a advogada destaca que, por se tratar de uma anistia mais abrangente, a análise da ADI 7419 pode provocar uma mudança de posicionamento em alguns ministros.

Gisele explica também que, na prática, com uma possível votação favorável à ADI 7419, partidos poderão voltar a responder por irregularidades anteriormente anistiadas pela 117/2022.

“Isso não invalida o julgamento da ADI 7706, pois a EC 133/2024 continuará disciplinando a compensação dos recursos não destinados às candidaturas de pessoas negras. As duas decisões poderão coexistir, desde que seus efeitos sejam devidamente compatibilizados”, enfatiza.

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