Aplicação de precedentes no TJ-SP evita subida de 95% dos recursos

Precedentes no TJ-SP evitam envio de 95% dos recursos ao STJ

Política

A aplicação das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no sistema de recursos repetitivos evitou que 723 mil processos do Tribunal de Justiça de São Paulo fossem encaminhados à corte superior entre janeiro de 2009 e junho de 2025. O dado mostra o impacto da consolidação da cultura de precedentes no maior tribunal estadual do país, que ainda enfrenta desafios relacionados à interpretação e à delimitação do alcance das teses.

A estimativa foi divulgada pelo STJ para ilustrar a parceria mantida com a corte paulista com objetivo de reduzir o envio de recursos sobre questões jurídicas já uniformizadas. Essa cooperação faz parte de um movimento maior, que tem a participação de outros órgãos do sistema de Justiça. O resultado tem sido expressivo: em 2025, o tribunal superior alcançou a marca de 1,4 mil temas repetitivos afetados, 100 deles somente naquele ano — o maior número anual registrado em uma década.

Dados fornecidos pelo TJ-SP mostram que boa parte dos recursos destinados ao STJ não ultrapassa o juízo de admissibilidade feito pelo próprio tribunal. A Seção de Direito Público foi a que teve o maior índice de recursos admitidos, 29%, ou 1.200. Ao todo, 27,3 mil recursos especiais foram apresentados, mas apenas 4,2 mil submetidos ao filtro.

Na Seção de Direito Privado, que concentra o maior volume de recursos dirigidos às cortes superiores, foram mais de 100 mil recursos ao STJ. Dos 96,1 mil com decisão, apenas 6,6 mil (7%) foram admitidos, enquanto 89,5 mil (93%) tiveram seguimento negado. Já na Seção de Direito Criminal, foram apresentados 25,2 mil recursos. Dos 25 mil analisados, 2,4 mil (10%) foram admitidos e 22,5 mil (90%) inadmitidos.

O filtro dos recursos extraordinários, aqueles enviados ao STF, é ainda mais rigoroso. A Seção de Direito Criminal teve o maior índice de recursos que subiram: dos 3,6 mil apreciados, 319 (9%) tiveram seguimento admitido, enquanto 3,3 mil (91%) foram inadmitidos. Na Seção de Direito Privado foram apenas 134, ou 4% do total. No Direito Público o índice subiu para 5,5%, ou 620 recursos.

Dos 173.104 recursos especiais e extraordinários distribuídos em 2025, apenas 11.354 passaram pelo filtro e subiram para o STJ ou para a Suprema Corte. Média de 6,5%.

Reclamações constitucionais no STF

Apesar dessa atuação, o TJ-SP lidera, pelo quinto ano consecutivo, o ranking das Justiças Estaduais com mais reclamações constitucionais no Supremo. Usado para preservar a competência do STF e assegurar a autoridade de seus precedentes, esse instrumento tornou-se um dos principais mecanismos de controle das decisões proferidas por juizados, varas e tribunais do país.

Entre 2021 e 2025, o número de reclamações contra decisões da Justiça paulista passou de 244 para 481 — crescimento de 97%. Em seguida, aparecem Rio Grande do Sul (233), Goiás (140), Minas Gerais (138) e Bahia (93), de acordo com dados do painel Corte Aberta, do STF.

O volume de reclamações registradas contra a Justiça de São Paulo é mais que o dobro do observado pelo segundo colocado e condiz com as suas dimensões. Primeira e segunda instâncias receberam 6,4 milhões de novos casos em 2025, segundo os seus próprios dados. Já o Judiciário gaúcho de 1º e 2º graus recebeu 916 mil processos, de acordo com o painel de estatísticas DataJud, do Conselho Nacional de Justiça.

A análise das reclamações com julgamento de mérito revela que o STF decidiu majoritariamente a favor dos reclamantes. Em 2025, das 481 ações que chegaram, 180 foram apreciadas pelos ministros. Desse universo, 110 foram julgadas procedentes, o equivalente a 61% do total. Outras 50 (28%) foram consideradas improcedentes e 20 (11%) tiveram procedência parcial.

Nas reclamações contra decisões de São Paulo predominam controvérsias nas áreas de Direito Administrativo e Público, Processual Civil e do Trabalho, Saúde, Direito Civil e Direito Tributário. Dois casos ajudam a ilustrar esse cenário. Um deles é a Rcl 80.318, na qual a 1ª Turma confirmou a perda da aposentadoria do servidor condenado criminalmente, contrariando decisão do TJ-SP. O STF reafirmou o entendimento fixado na ADPF 418: a sentença penal transitada em julgado produz efeitos automáticos sobre o vínculo funcional, tornando desnecessária a instauração de novo processo administrativo disciplinar para aplicação da penalidade.

Já na Rcl 72.639, a 2ª Turma concluiu que o TJ-SP deixou de observar a tese fixada pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, segundo a qual a configuração de improbidade exige a comprovação de dolo, sendo insuficiente a mera conduta culposa, segundo as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Para a corte, o tribunal paulista revalorizou elementos fáticos para reconhecer dolo específico, razão pela qual manteve a procedência da reclamação.

Em sentido contrário, a 1ª Turma do STF rejeitou, por unanimidade, reclamação contra decisão da 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública do estado. No caso, o autor alegava descumprimento da tese fixada no Tema 606 da repercussão geral, mas o colegiado concluiu que a Rcl 79.981 foi apresentada depois do trânsito em julgado da decisão questionada e que não havia aderência estrita entre o precedente invocado e o acórdão paulista. A decisão foi unânime.

Visão da magistratura

Juízes e desembargadores afirmam que a aplicação dos precedentes vinculantes do STF e do STJ já integra a rotina jurisdicional. Ainda assim, persistem desafios, como a delimitação do alcance das teses fixadas pelas cortes superiores e a adaptação dos precedentes às particularidades dos casos concretos.

Para o presidente da Seção de Direito Privado, Roberto Mac Cracken, a uniformização da jurisprudência é indispensável diante das dimensões da corte. Segundo ele, o tribunal tem buscado fortalecer esse processo ao atuar em duas frentes: a formação de precedentes qualificados e a criação de mecanismos internos de consolidação da jurisprudência. “A primeira é a participação ativa na formação de precedentes qualificados, com a remessa de recursos representativos de controvérsia ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, contribuindo diretamente para a definição de teses jurídicas de alcance nacional”, afirmou.

“A segunda é a criação do Grupo de Estudos de Enunciados e Súmulas, iniciativa da Presidência da Seção, concebida justamente para enfrentar o desafio da coerência interna em uma estrutura de enorme complexidade. Trata-se de um órgão técnico, com representação plural de todas as subseções e estruturas da Seção, voltado à análise sistemática da jurisprudência, à identificação de entendimentos consolidados e à proposição de enunciados e súmulas”, acrescentou.

Na avaliação de Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, da 13ª Câmara de Direito Privado, de forma geral, os precedentes qualificados vêm sendo observados. Ela ressalva, contudo, que “subsistem desafios relacionados à interpretação desses enunciados e, sobretudo, à delimitação de sua incidência nas hipóteses concretas submetidas a julgamento”. Outro ponto destacado por ela é o impacto provocado pelos processos suspensos à espera da definição dos tribunais superiores.

Na segunda instância, 74 mil processos estavam sobrestados em 2025, o equivalente a 20% dos 365 mil casos em tramitação. Outros 1.058 estavam suspensos. Na primeira instância, a proporção era ainda maior: dos 15,7 milhões de processos do acervo,

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