Reforma tributária: o início de uma nova guerra judicial de teses

Reforma tributária ameaça iniciar nova guerra judicial de teses

Política

Idealizada para simplificar o sistema fiscal brasileiro, dar transparência à arrecadação e trazer segurança jurídica, a reforma tributária corre o risco de provocar o efeito oposto logo no início de sua implementação. O principal motivo de preocupação é a intenção dos estados de embutir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS.

Essa divergência evidencia um paradoxo evidente: o marco regulatório que prometia sepultar antigas brigas fiscais pode acabar inaugurando outras contendas antes mesmo de estar totalmente em vigor. O ponto mais delicado não reside apenas no debate sobre a natureza dos tributos, mas na tentativa de fundamentar uma cobrança em legislações passadas sem que o legislador tenha disciplinado o tema de forma explícita.

Limites e precedentes jurídicos

No final de 2024, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.223, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que PIS e Cofins compõem a base do ICMS quando esta reflete o valor da operação. Relatada pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, a decisão baseou-se no repasse econômico dessas taxas para o preço final, amparada pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996.

No entanto, o cenário muda com a CBS, criada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Trata-se de um modelo de tributação sobre o consumo com regras inéditas de não cumulatividade e cobrança no destino. Diferente do PIS e da Cofins, a CBS é calculada “por fora”, o que impede a aplicação automática da jurisprudência anterior.

O princípio da legalidade e o silêncio da lei

O artigo 12, § 2º, da Lei Complementar nº 214/2025 determinou expressamente que IBS e CBS não entram em suas próprias bases, além de excluir o ICMS delas durante a transição. Contudo, a norma silenciou quanto à exclusão inversa — ou seja, retirar a CBS da base do imposto estadual. É justamente essa lacuna que o fisco utiliza para justificar a cobrança, adotando a lógica de que o que não é proibido estaria permitido.

Contudo, no direito público, a ausência de vedação não equivale a uma autorização. A administração pública só pode agir nos limites estritos da lei, especialmente em matéria tributária, conforme determinam a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Cabe ao Estado comprovar que a cobrança é legal, e não ao contribuinte demonstrar sua proibição.

A posição da Fazenda paulista e o conflito anunciado

O impasse saiu do papel em março de 2026, com a publicação da Resposta à Consulta Tributária nº 32.505/2025 pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo. O órgão concluiu que o IBS e a CBS devem integrar o ICMS por comporem o preço cobrado do consumidor, invocando também a necessidade de proteger as receitas estaduais durante a transição.

A postura fazendária abre caminho para uma enxurrada de autuações, consultas fiscais e processos judiciais. Ao priorizar a arrecadação em detrimento de amparo legal expresso, a medida reaviva a insegurança jurídica e impõe custos extras de adaptação às empresas. Se o país almeja estabilidade econômica, as normas precisam prever clareza prévia, garantindo que a simplificação tributária supere de vez a cultura de litígios prolongados.

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