Presumida ou comprovada, interposição fraudulenta não se troca no julgamento

Interposição fraudulenta: presunção e comprovação não se equivalem

Política

A fiscalização aduaneira frequentemente intima importadoras a comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos capitais aplicados em suas transações comerciais. Diante de documentos considerados insuficientes, os agentes lavram autos de infração baseados na presunção do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A empresa autuada, por sua vez, reúne demonstrativos financeiros, contratos de câmbio e registros contábeis para esclarecer a procedência do capital. No entanto, no momento do julgamento, a autoridade fiscal pode concluir que o debate sobre os recursos perde relevância, pois os autos revelariam a ocultação do verdadeiro adquirente por meio de simulação, mantendo a multa sob o fundamento da interposição comprovada.

À primeira vista, poder-se-ia dizer que a troca alteraria nada porque a infração seria uma só, a ocultação do real adquirente, de forma que a presunção e a comprovação seriam apenas dois caminhos para chegar a ela. Sob essa ótica, as duas modalidades funcionariam como portas que dão para a mesma sala. Contudo, o ponto de partida faz toda a diferença no direito tributário.

Duas portas, duas fechaduras

O caput do artigo 23, V, pune a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação “mediante fraude ou simulação”. Para a sua aplicação, torna-se indispensável identificar o agente ocultado, documentar a conduta simulada e comprovar o meio fraudulento, exigindo o elemento subjetivo do dolo. O parágrafo 2º, por sua vez, contenta-se com muito menos, ou melhor, com outra coisa. Por ele, a interposição resta presumida diante da “não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”, dispensando a identificação do terceiro ou a demonstração de dolo.

Jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) diferenciam claramente as duas vertentes. O colegiado registra que a modalidade comprovada exige a demonstração, com clareza, do beneficiário oculto, da artificialidade da operação e que a presumida dela distingue, inclusive em seus pressupostos e no padrão probatório. O legislador estabeleceu autonomias para a origem desconhecida, a origem atribuída a terceiro identificado e a ocultação provada, conferindo a cada uma um regime próprio.

Impedindo o nascimento da presunção

O dispositivo legal funciona como uma condicional em que, provado o fato-base, presume-se o fato presum

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