O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (19/11) a análise de uma reclamação protocolada pela Rádio e Televisão Iguaçu contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. A emissora foi condenada judicialmente após veicular reportagens e comentários severos contra um policial militar que respondia a acusações de homicídio e fraude processual.
Até o momento, a votação registra cinco ministros favoráveis à cassação da sentença por entenderem que houve violação à liberdade de imprensa, enquanto três magistrados votaram pela manutenção da condenação, argumentando que o conteúdo teve o propósito de atentar contra a honra do agente. O julgamento foi temporariamente interrompido para aguardar os posicionamentos de Nunes Marques e Gilmar Mendes, ausentes na sessão.
O caso concreto A controvérsia teve início em junho de 2019, quando a emissora divulgou a prisão preventiva de um policial militar sob suspeita de homicídio e fraude processual. A denúncia, já aceita pela Justiça no momento da veiculação, apontava que o PM havia simulado a presença de uma arma junto ao corpo de um motociclista morto com tiros pelas costas.
Dois anos depois, o agente ajuizou ação por danos morais contra a empresa de comunicação. O processo resultou em condenação de primeira instância, determinando o pagamento de R$ 15 mil em indenização e a remoção do material da internet. A fundamentação apontou excesso no direito de crítica por parte do apresentador, que utilizou qualificadores como “fraco”, “canalha”, “mal preparado” e “assassino”.
Em sua defesa na reclamação, a emissora argumentou que a decisão afrontou a jurisprudência da Suprema Corte sobre liberdade de imprensa, segundo a qual empresas jornalísticas só podem ser responsabilizadas civis se houver dolo ou culpa grave na propagação de informações deliberadamente falsas. Sustentou ainda que a matéria baseou-se em fatos verídicos, de evidente relevância pública e respaldados por inquérito oficial.
Críticas sem intenção de ofender Relator do processo, o ministro Edson Fachin avaliou que o acórdão combatido ignorou as diretrizes fixadas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.792 e 7.055. O entendimento consolidado do tribunal estabelece que comunicadores e veículos de imprensa só respondem civilmente em casos evidentes de dolo ou culpa grave na divulgação de dados comprovadamente inverídicos, reforçando a proteção constitucional à atividade informativa.
Para o magistrado, conquanto a linguagem tenha sido incisiva e as críticas duras, as expressões empregadas pelo apresentador não evidenciaram dolo específico de injuriar. Fachin destacou que tratou-se de uma crítica jornalística inserida em programa policial, abordando temas de interesse coletivo relacionados à conduta do agente e a uma possível prática de abuso de autoridade.
O relator votou pela anulação da decisão e pelo retorno dos autos ao TJ-PR para novo julgamento alinhado aos precedentes da Corte. A posição foi seguida por Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Cármen Lúcia.
Intenção de ofender A divergência foi inaugurada pelo ministro Alexandre de Moraes, para quem o apresentador extrapolou a atividade informativa e crítica ao realizar um julgamento antecipado do réu, repetindo as ofensas na edição seguinte do programa, o que evidenciaria o propósito deliberado de ofender.
O magistrado frisou que, mesmo diante de eventual condenação futura do policial por homicídio qualificado, o texto constitucional assegura que o custodiado ou investigado preserva sua honra e dignidade, sendo vedada sua exposição pública vexatória.
Ademais, Moraes apontou que o comunicador atingiu toda a corporação da Polícia Militar do Paraná de maneira indiscriminada ao declarar que “o PCC é melhor do que esses caras que usam fardas e são bandidos”, associando os agentes a milícias. O voto divergente foi acompanhado por Luiz Fux e Dias Toffoli.
Rcl 78.354
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