Quando o ajuste fiscal alcança o crédito do contribuinte: limites constitucionais do PLP nº 299

Ajuste fiscal e os limites constitucionais do crédito do contribuinte

Política

O equilíbrio das contas públicas é uma exigência constitucional. Mas sua busca não pode ignorar a segurança jurídica, a neutralidade tributária e o custo econômico imposto às empresas. Há, entretanto, uma diferença fundamental entre promover a responsabilidade fiscal e transferir ao setor produtivo os custos financeiros das escolhas orçamentárias do governo. É essa distinção que está no centro da nota pública divulgada por 57 entidades representativas de importantes segmentos da economia brasileira, entre elas organizações ligadas à indústria, ao agronegócio, às cooperativas e às exportações.

O documento, intitulado “Crédito do contribuinte não é instrumento de ajuste fiscal”, manifesta preocupação com o artigo 6º-F que o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 pretende incluir na Lei Complementar nº 200/2023. O dispositivo autoriza o Poder Executivo federal a restringir, por ato próprio, as compensações tributárias previstas no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. A preocupação possui fundamentos jurídicos e econômicos que merecem ser aprofundados.

Impacto financeiro e o caixa estatal Segundo o parecer apresentado pelo senador Eduardo Braga, com base inestimativas do Poder Executivo, a redução das compensações poderá gerar aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. A faixa não é casual: é idêntica à estimada para o contingenciamento, porque o projeto limita a redução das compensações ao valor equivalente ao contingenciamento realizado. O crédito do contribuinte passa a funcionar, literalmente, como contrapartida do corte de despesas.

O dado revela uma questão importante. Parte da melhora fiscal projetada não decorrerá da criação de riqueza, da expansão da atividade econômica ou da redução definitiva de despesas públicas. Poderá resultar da exigência de pagamento de tributos em dinheiro por empresas que, nas condições legais anteriormente aplicáveis, poderiam utilizar créditos para extinguir seus débitos.

Em outras palavras, a restrição à compensação pode transformar créditos tributários em uma fonte involuntária de financiamento do caixa estatal. A questão é saber quais são os limites constitucionais dessa escolha.

Responsabilidade fiscal e segurança jurídica A Emenda Constitucional nº 109/2021 incorporou ao texto constitucional importantes disposições relacionadas à sustentabilidade da dívida pública. O artigo 163, VIII, “d”, prevê que lei complementar discipline medidas de ajuste, suspensões e vedações. O artigo 164-A, por sua vez, impõe a condução das políticas fiscais de modo compatível com níveis sustentáveis de endividamento. A Lei Complementar nº 200/2023, que o PLP pretende alterar, é justamente o diploma que concretiza esse comando.

Não se pode ignorar essa autorização constitucional. A responsabilidade fiscal é uma obrigação do Estado, indispensável à estabilidade econômica e à preservação das próprias políticas públicas. Mas a Constituição não estabeleceu uma hierarquia na qual o equilíbrio fiscal se sobreponha automaticamente aos demais princípios constitucionais. A política fiscal também deve respeitar a legalidade, a segurança jurídica, a proteção da confiança, a isonomia, a livre iniciativa e a livre concorrência.

O substitutivo atribui ao Executivo a definição dos percentuais de redução, admitindo diferenciações conforme o valor ou o tipo de crédito utilizado. Embora estabeleça um teto global, vinculado ao contingenciamento, não disciplina de forma suficientemente detalhada os parâmetros individuais de aplicação, a duração das restrições, nem se, quando e com que correção o crédito retido poderá ser utilizado. Segundo a nota das entidades, a trava poderia ser acionada mesmo quando a meta fiscal estiver sendo cumprida, e valeria a partir da publicação da lei.

Custos para o setor produtivo e exportações O valor de um crédito não depende apenas de sua expressão nominal. Depende também do momento em que poderá ser utilizado. Uma empresa pode possuir créditos tributários regularmente constituídos e, simultaneamente, necessitar de recursos para pagar fornecedores, empregados, investimentos e novas obrigações fiscais. Se uma restrição normativa impedir a utilização imediata desses créditos, a empresa poderá ser obrigada a buscar financiamento bancário ou consumir seu capital de giro.

Imagine uma indústria que possua R$ 20 milhões em créditos passíveis de compensação e que, por força de uma nova limitação, precise recolher em dinheiro obrigações que antes seriam extintas com esses créditos. Ainda que os valores permaneçam registrados e possam ser utilizados futuramente, o desembolso produz um custo presente. A um custo de capital hipotético de 15% ao ano, cada ano de retenção representaria cerca de R$ 3 milhões em encargos financeiros, sem que o Estado assuma qualquer obrigação equivalente.

A reforma tributária não pode começar sob uma crise de confiança. O Brasil se aproxima de uma das mais importantes transformações de seu sistema tributário. Com a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a utilização dos saldos credores existentes assume papel central na transição. A proteção desses saldos tem base constitucional. O artigo 135 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, determina que lei complementar discipline a utilização dos créditos não apropriados ou não utilizados até a extinção dessas contribuições.

A nota pública das 57 entidades presta uma contribuição importante ao debate nacional ao chamar atenção para uma dimensão frequentemente esquecida das medidas de ajuste fiscal: seus efeitos sobre a liquidez e a competitividade do setor produtivo. Não existe incompatibilidade necessária entre equilíbrio fiscal e proteção dos direitos dos contribuintes. Ao contrário, a estabilidade das contas públicas e a confiança no sistema jurídico são condições complementares de um ambiente favorável ao investimento.

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