STJ avalia barrar recursos sobre extinção de execuções fiscais em lote

Stj estuda barrar recursos sobre fim de execuções fiscais em lote

Política

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisa a possibilidade de não julgar recursos especiais direcionados contra a extinção de execuções fiscais em lote. A medida, caso aprovada, seria fundamentada em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça e em um precedente do Supremo Tribunal Federal.

O plano consiste em estabelecer uma tese negativa sob o rito da relevância da questão federal. Dessa forma, o colegiado comunicaria aos tribunais inferiores a sua incompetência para solucionar tais litígios, resultando na negativa de seguimento dos recursos apresentados.

A discussão esteve na pauta do ministro Herman Benjamin em uma sessão de afetação encerrada em 18 de novembro, mas o processo acabou retirado de pauta. O recurso em questão foi interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR) contra uma decisão que encerrou a execução fiscal devido ao valor irrisório da dívida e à ausência de andamento útil por mais de 12 meses.

O encerramento segue os ditames estabelecidos pelo CNJ por meio da Resolução 547/2024, elaborada em consonância com o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.184 da repercussão geral, datado de dezembro de 2023.

Conforme divulgado anteriormente pela imprensa especializada, essa medida deu início à chamada “política de eficiência”, responsável pela conclusão de 16,2 milhões de execuções fiscais e pela diminuição de 39,9% no acervo em apenas três anos.

Em contrapartida, a iniciativa também gerou uma nova onda de litígios em território nacional, envolvendo processos encerrados sem a comunicação prévia da Fazenda Pública, desconsiderando valores atualizados ou apensados, e até mesmo atingindo casos suspensos em razão de parcelamentos.

Boa parte das contestações discute se a fixação do patamar mínimo de R$ 10 mil para a manutenção das cobranças judiciais acaba por ferir a autonomia dos municípios na definição de limites inferiores para acionar a Justiça.

Caso a 1ª Seção adote essa postura, o STJ deixará de atrair esse volume expressivo de contenciosos, visto que sua atribuição restringe-se a matérias infraconstitucionais. Contudo, a controvérsia ainda poderá ser debatida no Supremo, desde que os litigantes demonstrem distinção ou a necessidade de revisão do Tema 1.184.

Parâmetros constitucionais

A adoção dessa tese pelo colegiado marcaria o primeiro precedente com força para bloquear um número massivo de recursos. Até o momento, a única tese negativa firmada teve alcance mais restrito, focando em um concurso público específico da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

Durante as discussões, o relator Herman Benjamin defendeu que o STJ está impedido de analisar as extinções dessas cobranças fiscais por terem sido conduzidas com base em diretrizes constitucionais do STF e em norma infralegal editada pelo CNJ.

Para o magistrado, quando o litígio é resolvido sob a influência direta da orientação do Supremo em regime de repercussão geral, o debate constitucional acaba exigido de forma oblíqua, o que foge à competência da corte superior.

A tentativa do Crea paranaense de estabelecer uma distinção jurídica baseou-se no artigo 8º da Lei 12.514/2011, que autoriza conselhos profissionais a fixarem limites próprios para cobranças judiciais de dívidas. No entanto, na visão de Herman Benjamin, o objetivo do conselho não é interpretar a norma, mas afastar a aplicação da resolução do CNJ e da tese do STF.

Para além das execuções

O aspecto que confere maior abrangência à tese negativa é a formulação genérica adotada pelo relator, estendendo-se a qualquer situação em que a interpretação da lei federal ocorra sob a diretriz estrita de orientações firmadas pelo STF.

A medida ganha relevância devido à chamada “zona de penumbra” — conceito apontado pelo professor Luiz Guilherme Marinoni, da UFPR — que demarca a fronteira de atuação entre o STJ e o STF.

O relator apresentou duas redações alternativas aos demais ministros:

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de Recurso Especial quando a fundamentação do acórdão recorrido houver decidido a aplicação da lei federal sob o estrito influxo e diretriz de orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, visto que a análise da controvérsia demandaria exame de matéria eminentemente constitucional;

Ou:

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, examinar controvérsia cuja solução dependa da definição do alcance de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, quando inexistir questão de direito federal infraconstitucional autônoma capaz de modificar o resultado do julgamento.

Após a retirada do processo da pauta, o relator terá a oportunidade de reavaliar o texto antes de submetê-lo novamente à apreciação da 1ª Seção em sessão virtual.

REsp 2.297.871

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