Fim da escala 6×1 é promulgado; modelo 5×2 vale em 60 dias

O Congresso Nacional oficializou, em sessão solene realizada nesta sexta-feira (16), a promulgação da Emenda Constitucional nº 141 de 2026. O texto extingue o modelo de trabalho de seis dias de atividade por um de descanso (6×1) e estabelece a escala 5×2, assegurando dois dias semanais de repouso remunerado a todos os profissionais do país em até 60 dias.

A cerimônia contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O plenário do Senado esteve repleto de parlamentares governistas e ministros de Estado, enquanto as lideranças da oposição optaram por não comparecer ao evento.

Durante o pronunciamento, Davi Alcolumbre ressaltou que os efeitos positivos da transformação “são incalculáveis”.

“Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não tem preço, tem valor.”

O presidente do Congresso pontuou ainda que o Legislativo teve “muita coragem” ao deliberar sobre uma pauta que “tanta gente preferia deixar para depois”. Segundo ele: “Um assunto que divide opiniões, que afeta as relações de trabalho e mexe com a vida de milhões de famílias. Quando o tema é complexo, o mais cômodo é deixar para lá e não enfrentar. Mas o Legislativo brasileiro escolheu o caminho certo, não o caminho fácil”.

Impactos econômicos e apoio aos pequenos negócios

Em seu discurso, Hugo Motta destacou que o fim da jornada 6×1 atinge diretamente quem enfrenta rotinas exaustivas e cidadãos que “acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho”.

Para equilibrar os efeitos sobre o setor produtivo, o presidente da Câmara frisou as medidas voltadas aos micro e pequenos negócios. O teto anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo R$ 140 mil em 2028.

“O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”, afirmou Motta.

O presidente Lula celebrou a conquista histórica e rebateu críticas de setores que previam prejuízos catastróficos à economia:

“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”.

Como funcionará o cronograma de transição

Aprovada em definitivo no Senado na última quarta-feira (14) por 75 votos favoráveis e apenas 1 contrário — do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) —, a proposta estabelece que a carga horária semanal máxima cairá de 44 para 40 horas, sem qualquer redução nos salários. O processo gradual de transição levará 14 meses no total:

* Em até 60 dias: início obrigatório da escala 5×2 (cinco dias trabalhados por dois de descanso) e redução da carga semanal para 42 horas; * Em até 14 meses: aplicação do limite de 40 horas semanais, mantendo a folga dupla.

Durante o intervalo entre o 2º e o 14º mês, as duas horas excedentes às oito diárias padrão poderão ser diluídas ao longo dos cinco dias úteis, o que representa uma rotina diária de 8 horas e 24 minutos. Ao final dos 14 meses, o teto passa a ser rigidamente de 8 horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias de trabalho, sendo obrigatório o pagamento de horas extras caso esse período seja extrapolado.

Exceções, terceirizados e acordos coletivos

A legislação prevê condições específicas para determinados setores. Convenções ou acordos coletivos poderão autorizar modelos de escala diferentes da 5×2, desde que o trabalho adicional seja compensado dentro do mesmo mês, preservando a média de duas folgas por semana e garantindo descanso de ao menos um dia no período de uma semana.

Profissionais com formação de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188,87 poderão pactuar a duração do expediente diretamente com o contratante, desde que mantidos os dois dias de repouso por semana. Uma lei complementar posterior ainda poderá criar mecanismos de transição específicos para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs.

Já para os prestadores de serviço terceirizados que atendem a órgãos da administração pública, o prazo de adaptação para extinguir a escala 6×1 será de 12 meses após a promulgação, sendo que novos contratos ou termos aditivos formalizados após 60 dias da publicação da emenda já deverão incorporar as regras atualizadas.