O Tribunal de Justiça de São Paulo implementará a maior reformulação em sua estrutura desde 2013 na Seção de Direito Privado, setor responsável por 60% da movimentação processual da corte em 2025. Chancelada pelo Órgão Especial em 26 de agosto de 2026, a Resolução 1.027 determinou o fim das três subseções conhecidas como DP1, DP2 e DP3. A mudança tem como finalidade unificar a competência das 38 câmaras e assegurar um equilíbrio na distribuição dos processos.
O texto normativo estabelece que os litígios gerais de Direito Privado sejam distribuídos de maneira equânime e paritária entre as 38 câmaras, que passam a contar com competência preferencial comum e idêntica. Elaborado por uma comissão designada pela Presidência, o novo desenho estrutural baseou-se em estudos técnicos da Diretoria de Planejamento Estratégico. A corte definiu ainda que os processos antigos não sofrerão redistribuição, mantendo-se nos gabinetes de origem. A alteração de competências passará a valer após um ato de implantação oficial emitido pela Presidência do TJ-SP, gerando impactos diretos na jurisprudência da seção.
Novas câmaras de Família e vagas
Outro destaque da reorganização foi a criação de quatro câmaras voltadas exclusivamente para litígios de Família e Sucessões. As 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial foram mantidas no novo modelo, cada uma contando com cinco magistrados titulares.
O preenchimento das vagas nas novas unidades de Família ocorrerá inicialmente por meio de desembargadores interessados em remoção. Na sequência, o tribunal abrirá um concurso de promoção destinado ao preenchimento de 20 novos cargos de desembargador, sendo quatro deles reservados ao quinto constitucional para representantes da OAB e do Ministério Público. Essa especialização era um pleito antigo dos integrantes da seção, motivado pela alta demanda: em 2025, o tribunal recebeu mais de 67 mil novos casos sobre o tema.
Gestão e combate a demandas abusivas
Para o biênio 2026-2027, Roberto Mac Cracken assumiu a presidência da seção com propostas voltadas ao equilíbrio na carga de trabalho, fortalecimento gerencial, uso intensivo de tecnologia e expansão de mecanismos para uniformizar a jurisprudência. “Tenho insistido na necessidade de se buscar isonomia real entre os gabinetes”, afirmou, antecipando os propósitos da mudança estrutural. “Trata-se de uma transformação estrutural, que abre espaço para ganhos de produtividade, padronização e controle da tramitação processual”, destacou. A corte também aposta na substituição do sistema e-SAJ pelo eproc.
Segundo o presidente da seção, o tribunal enfrenta alta pressão em áreas como planos de saúde, litígios bancários — com foco em empréstimos consignados —, fraudes eletrônicas, contratações digitais, descontos previdenciários indevidos e relações de consumo em larga escala. “Esse cenário vem acompanhado de um fenômeno que merece ser enfrentado com seriedade: o das chamadas demandas abusivas, que artificializam litigiosidade e pressionam indevidamente o sistema de Justiça”, pontuou.
Sandra Galhardo, integrante da 12ª Câmara, reforça a avaliação ao apontar que “os maiores desafios persistem não na análise das matérias, mas no enfrentamento da massificação de ações que as envolvem, uma vez que esses temas têm sido utilizados como mecanismos de ações fraudulentas, mediante a distribuição massificada de processos”.
No mesmo sentido, Carlos Alberto Campos de Mendes, da 15ª Câmara, aponta que o cenário é impulsionado pelo avanço da inteligência artificial aplicada por advogados, “aliada à captação massificada de clientela por meios digitais, muitas vezes sem fiscalização efetiva pelos órgãos de classe”.
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