As notificações digitais enviadas pelo governo federal no período eleitoral constituem serviço público permanente e contínuo, estruturado para passar aos cidadãos informações individualizadas, e não se confundem com propaganda institucional.
Esse esclarecimento foi feito em uma nota técnica anexada ao processo que discute, no Tribunal Superior Eleitoral, se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) praticou abuso de poder na eleição deste ano, por meio da estrutura de comunicação do governo federal.
O documento foi preparado pelo Ministério da Gestão e Inovação para subsidiar o julgamento. A ação foi ajuizada por Flávio Bolsonaro (PL), que foi derrotado por Lula no pleito de outubro.
A alegação do autor é que seu adversário aproveitou a estrutura de comunicação do governo para divulgar ações favoráveis, auferindo benefícios com o eleitorado, o que representaria abuso de poder político, econômico e de autoridade.
Flávio Bolsonaro pediu liminarmente a suspensão desses canais de comunicação, o que foi rejeitado pelo relator da ação, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que é corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Ele não viu indícios de ilícitos.
A petição inicial da ação aponta como base para as irregularidades a prática da publicidade institucional em período vedado, proibida pelo artigo 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
Notificações ou publicidade?
A nota técnica afirma que a premissa é equivocada, pois não é possível equiparar o serviço de notificações digitais à publicidade institucional.
Isso porque a finalidade dessas notificações não é dar publicidade a atos de governo, mas implementar políticas públicas e assegurar a efetiva prestação de serviços por meio de avisos personalizados para os cidadãos sujeitos a essas iniciativas.
O documento destaca que a interpretação sugerida pela coligação bolsonarista na ação ampliaria a incidência da vedação da Lei das Eleições para qualquer interação entre Estado e cidadão no período de três meses que antecede a votação.
Sendo assim, o governo federal seria obrigado a deixar de notificar as pessoas sobre benefícios sociais, segurança pública, saúde, educação, proteção de dados e inúmeros outros serviços essenciais.
O documento aponta ainda que o exercício regular das funções governamentais não pode ser confundido com propaganda eleitoral apenas porque as ações públicas são de conhecimento da população. O autor do texto destaca que não houve pedido de votos, nem a possibilidade de auferir benefícios. Além disso, o serviço não foi estruturado para as eleições: foi iniciado em 2021 e opera sob regulamentação de 2024.
Aije 0603241-16.2026.6.00.0000
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