Decreto não pode estender escolta de ex-governador a familiares, decide TJ-RJ

Justiça derruba trechos de decreto sobre escolta de ex-governadores

Política

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade parcial do Decreto estadual 50.144/2026, assinado pelo então governador Cláudio Castro, que regulamentava a segurança institucional de ex-governadores. A medida invalidou a extensão da escolta para cônjuges e filhos, além de barrar a continuidade indefinida da proteção após o fim do mandato.

A controvérsia judicial teve início quando Castro editou a norma para regulamentar a Lei estadual 10.802/2025, criada para disciplinar a segurança de antigos chefes do Executivo fluminense. O texto original do decreto estabelecia a estrutura de proteção com agentes, assessores e motoristas, mas também incluía os familiares dos políticos como beneficiários e permitia sucessivas prorrogações do serviço.

A deputada estadual Renata Souza (PSOL) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 2º, 3º e 4º do decreto. Na acusação, a parlamentar argumentou que o governador extrapolou o poder regulamentar ao gerar despesas sem autorização do Legislativo, violando os princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, além de cometer desvio de finalidade. O colegiado já havia suspendido os artigos 3º e 4º anteriormente por meio de uma decisão liminar com efeitos prospectivos (ex nunc).

Afronta à Constituição estadual

Ao julgar o mérito da ação (ADI 3007108-19.2026.8.19.0000/RJ), os desembargadores do Órgão Especial mantiveram por unanimidade a eficácia ex nunc estabelecida na liminar, apontando violação direta ao artigo 145, incisos IV e VI, da Constituição do estado.

O relator da ação, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, votou pela procedência parcial do pedido, declarando inconstitucionais o artigo 3º com seus parágrafos de 1º a 4º, e o caput do artigo 4º junto aos parágrafos 1º a 3º, que tratavam da operacionalização. Por outro lado, o artigo 2º e o §6º do artigo 4º foram mantidos por tratarem de questões puramente regulamentares, cujo eventual excesso representaria apenas uma ofensa reflexa, inadequada para controle concentrado.

Âmbito subjetivo

O magistrado destacou que a Lei estadual 10.802/2025 garantiu proteção apenas aos ex-governadores, deixando de incluir cônjuges e filhos. Para o relator, o decreto assinado por Castro expandiu o alcance subjetivo da medida de forma irregular, criando uma hipótese inédita sem aval legislativo.

“O art. 3º, portanto, ultrapassa a função instrumental do poder regulamentar e afronta diretamente o art. 145, IV, da Constituição Estadual, que limita a atuação normativa do Executivo à fiel execução da lei.”

O desembargador também pontuou que a lei autoriza somente uma prorrogação da escolta, por igual período e mediante solicitação formal. Conforme a avaliação do relator, estender o prazo indefinidamente não representou um detalhamento operacional, mas sim uma “caracterizando inovação normativa incompatível com a função constitucional de fiel execução da legislação”.

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