Empresa de café é condenada por uso indevido de selo de qualidade

Justiça condena marca de café por uso ilegal de selo de qualidade

Política

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da comarca de Lambari que puniu uma empresa de café pelo emprego irregular de um selo de pureza e qualidade. Com o entendimento colegiado, a companhia foi condenada a arcar com R$ 10 mil referentes a danos morais, além de R$ 2.425 por danos materiais à Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic). Ficou estabelecido também o pagamento de parcelas mensais de R$ 485 até que a remoção do selo das mercadorias seja oficialmente comprovada na Justiça.

A ação judicial foi movida pela Abic, que apontou que a Davis Coffee aplicou a certificação sem possuir qualquer autorização ou vínculo associativo para comercializar a marca “Café Atibaiense”. Conforme a entidade setorial, a fabricante havia deixado o quadro de associados no ano de 2014, o que extinguiu o direito de empregar a marca de certificação.

A associação também apontou que uma fiscalização realizada em 2022 detectou a presença de impurezas na mercadoria, a exemplo de cascas e paus. Para a entidade, o problema poderia minar a reputação do selo e enganar o consumidor final.

Em sua defesa, a empresa alegou atuar apenas como distribuidora de itens lacrados, transferindo para a fabricante a culpa pela impressão dos invólucros com o selo. A companhia criticou ainda a exigência das parcelas mensais, sustentando que a medida desrespeitava a liberdade de associação e representava uma penalidade perpétua. Por fim, contestou a ocorrência de prejuízos morais e postulou a diminuição da quantia indenizatória.

O entendimento em primeira instância O magistrado de Lambari acolheu parcialmente os pedidos da Abic e ordenou a suspensão imediata do emprego do selo de qualidade ou de qualquer símbolo similar, sob pena de incidência de multa diária fixada em R$ 1 mil. A decisão inicial também estipulou as compensações financeiras e as parcelas periódicas, motivando a interposição de recurso por parte da empresa.

Análise do recurso no tribunal O desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, relator do processo, votou pela rejeição da apelação. O magistrado fundamentou que os registros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e o contrato social evidenciavam que a companhia era a dona da marca “Café Atibaiense”.

O relator enfatizou que a responsabilidade da empresa não se limitava à confecção da embalagem, pois participava ativamente da cadeia de fornecimento e beneficiava-se do prestígio do selo perante os consumidores, respondendo solidariamente nos termos do artigo 942 do Código Civil.

No tocante às prestações mensais, o magistrado entendeu que o montante da contribuição associativa servia como parâmetro neutro para apurar os danos materiais, amparando-se no artigo 210, inciso III, da Lei 9.279/1996, sem impor filiação compulsória à entidade. A cobrança deverá cessar quando a empresa comprovar judicialmente a retirada do selo do mercado.

O relator preservou igualmente o montante estipulado para a reparação moral, frisando que a infração a regras de propriedade industrial e de marca é capaz de provocar dano moral presumido, tornando desnecessária a demonstração de prejuízo material efetivo.

O entendimento do relator recebeu o aval dos desembargadores Luís Eduardo Alves Pifano e João Cancio de Mello Junior.

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