A estratégia de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para fornecer vales destinados à matrícula de crianças em creches privadas resgata uma iniciativa que foi defendida e posteriormente deixada de lado pela gestão de seu pai, Jair Bolsonaro.
Com o argumento de conceder maior autonomia às mães, a proposta do candidato consiste em repassar uma quantia ainda não especificada para que os responsáveis possam arcar com a mensalidade de alunos de até 3 anos em instituições particulares. A alternativa seria aplicada em regiões desprovidas de vagas na rede pública.
“Para que nenhuma mulher deixe de trabalhar, estudar ou empreender por falta de creche”, diz o plano de governo do candidato.
A iniciativa espelha a estratégia defendida anteriormente pelo ex-presidente. No ano de 2021, Bolsonaro apresentou o Auxílio Criança Cidadã, cujo objetivo era repassar até R$ 300 às famílias para o pagamento de mensalidades em creches. Contudo, a ação jamais saiu do papel e não contemplou nenhum estudante.
Desafios na educação infantil e o uso de vouchers
O avanço na disponibilidade de creches constitui um dos maiores obstáculos educacionais no Brasil. No ano passado, mais de 826 mil crianças no país aguardavam na lista de espera por uma oportunidade. Além disso, mais da metade (52%) das administrações municipais brasileiras admitem a incapacidade de suprir a demanda das famílias.
Diante da complexidade para expandir a rede pública, o sistema de vales surge como alternativa ágil. Regiões como Curitiba e o Distrito Federal implementaram a estratégia nos últimos anos com o intuito de atender o público infantil.
Apesar disso, especialistas destacam que análises internacionais, incluindo levantamentos realizados pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e pelo Banco Mundial, indicam que os vales conseguem expandir o ingresso no ensino, mas falham em garantir melhorias na aprendizagem ou diminuição das disparidades sociais.
Ademais, analistas apontam que a Constituição Federal veda o emprego de verbas públicas da educação para financiar vales na primeira infância. Durante a gestão Bolsonaro, para contornar essa barreira jurídica, a projeção era de que a iniciativa fosse financiada pela pasta da Cidadania, utilizando recursos direcionados à assistência social.
Alessandra Gotti, coordenadora do Gaepe-Brasil (Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação na Educação Básica no Brasil), avalia que iniciativas voltadas à expansão veloz da rede são essenciais.
“É muito importante que se garanta a ampliação rápida, porque se trata de uma etapa da vida crucial para o desenvolvimento humano. Mas é preciso pensar nas consequências. Conceder o voucher não garante que o direito à educação está assegurado, especialmente, se as famílias tiverem que pagar a diferença da mensalidade”, diz.
Na cidade de Curitiba, por exemplo, boa parte dos cidadãos habilitados a receber o auxílio de R$ 1.050 não conseguiu matricular os menores em instituições privadas, seja pela falta de unidades próximas às residências, seja pela incapacidade de arcar com o valor complementar da mensalidade.
Na capital paranaense, 9.272 crianças aguardavam por uma vaga em creche neste ano. Dessas, 2.572 conseguiram vaga em escolas municipais e 1.205 receberam voucher. Ou seja, outras 5.495 que seriam elegíveis para o benefício não conseguiram encontrar vaga na rede privada.
Em nota, a Secretaria Municipal de Educação de Curitiba classificou o vale-creche como um mecanismo complementar eficiente e temporário para amenizar a demanda reprimida por educação infantil na região. Sobre o fato de o programa não contemplar todas as crianças com direito ao benefício, a pasta atribuiu a situação a uma “opção das famílias”.
“É dever do Estado garantir educação infantil. O voucher transfere para as famílias essa responsabilidade, tanto de buscar um lugar onde haja vaga quanto de garantir recursos para pagar a diferença da mensalidade. A consequência dessa política é a ampliação da desigualdade no acesso, porque algumas famílias vão conseguir pagar e outras, não”, diz Alessandra.
A especialista acrescenta que mais da metade (55%) das crianças brasileiras de até 6 anos estão registradas no CadÚnico, o que significa que vivem com uma renda familiar per capita limitada a meio salário mínimo. Deste total, 75% pertencem a lares monoparentais, conforme levantamento da FMCSV (Fundação Maria Cecília Souto Vidigal).
“Obviamente, muitas dessas mães precisam da creche para poder trabalhar. E essas crianças vivendo em condições vulneráveis vão se beneficiar muito de ter acesso a uma educação infantil de qualidade. Mas essas famílias não conseguirão complementar o valor do voucher para ter acesso à creche. Não por escolha, mas pela condição em que vivem.”
Riscos à qualidade e experiências internacionais
Outro ponto de apreensão entre os pesquisadores diz respeito ao padrão de ensino disponibilizado nas instituições privadas. Casos observados no exterior, a exemplo de Chile e Estados Unidos, demonstram que o modelo de vales estimula a fundação de novas escolas particulares para absorver a procura.
Contudo, como os montantes repassados às famílias costumam ficar abaixo das mensalidades cobradas, as instituições adotam medidas para enxugar despesas e captar mais alunos, como a redução na remuneração de professores, a ampliação do número de estudantes por turma ou a diminuição de aportes em infraestrutura.
“O Chile é um caso clássico que mostra como o sistema de voucher não garante o direito à educação. Lá, as famílias recebiam o dinheiro, mas não tinham a garantia da vaga porque muitas escolas não aceitavam o voucher ou cobravam valores maiores e as famílias não conseguiam pagar a diferença. Foi um sistema que só acentuou desigualdade e gerou ainda mais estratificação”, diz o economista Naércio Menezes, professor do Insper.
O docente ressalta que o padrão educacional pode sofrer impactos negativos com a medida, visto que os responsáveis não terão acesso às instituições mais custosas. “Não é verdade que escolas particulares têm qualidade superior à rede pública. E os voucher vão levar as famílias a essas escolas mais baratas. Diversos estudos apontam que uma educação de má qualidade na primeira infância pode ter impactos negativos no desenvolvimento da criança.”
Entre as pesquisas mais citadas sobre o tema, um levantamento do BID examinou o desempenho escolar de mais de 1,6 milhão de alunos chilenos no período entre 2005 e 2012. Utilizando regressão econométrica, o estudo avaliou o rendimento dos discentes antes e depois da implementação dos vales.
Os autores constataram um crescimento nas matrículas da rede privada, mas não identificaram indícios de que o nível de proficiência desses estudantes tenha superado o de matriculados na rede pública.
Especialistas também ponderam que as escolas privadas concentram-se atualmente em áreas de maior poder aquisitivo e nos grandes centros urbanos, o que pode tornar a política inócua para o público que mais carece de acesso ao ensino, residente nas periferias, em cidades menores ou de menor poder econômico.
“Cerca de 40% dos municípios brasileiros não têm nenhuma escola particular. Ou seja, é uma política que não funciona em escala, não funciona para a realidade do nosso país”, diz Menezes.
Em 2025, o Brasil registrava 43% das crianças entre 0 e 3 anos inseridas em creches, embora a cobertura exiba disparidades. Estados como Santa Catarina e São Paulo alcançam patamares próximos de 60% nessa faixa etária, aproximando-se da meta nacional estipulada para 2036. Em contrapartida, Acre e Amapá contabilizam índices de 19% e 9%, respectivamente.
Analistas manifestam ainda o receio de que a política de vales desestimule iniciativas federais voltadas a auxiliar os municípios na abertura de vagas na etapa inicial de ensino, a exemplo do que ocorreu durante a gestão de Jair Bolsonaro. Após oficializar a distribuição de vales, a administração anterior encerrou os repasses do programa Brasil Carinhoso, que visava garantir o acesso e a permanência infantil na educação básica.
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