O YouTube iniciou o envio de alertas para criadores de conteúdo no Brasil a respeito das diretrizes atualizadas para publicações estreladas por crianças e jovens. O aviso por correio eletrônico é voltado aos participantes e aspirantes ao programa de monetização da ferramenta.
A comunicação ressalta a implementação de novas normativas no país, com destaque para a vigência do ECA Digital e sua regulamentação oficializada por meio do Decreto Presidencial nº 12.880. Embora o conjunto normativo tenha sido sancionado em março, as ações de fiscalização e adaptação ocorrem de maneira contínua pelas empresas de tecnologia.
O artigo 34 do decreto estabelece que “qualquer conteúdo monetizado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente requer autorização judicial regularmente emitida”. Isso significa que os influenciadores mirins necessitam de aval da Justiça para manter suas atividades nas páginas, além de cumprirem exigências adicionais.
Para auxiliar na obtenção do aval judicial e garantir a receita com vídeos de menores de idade, o YouTube recomenda duas alternativas aos criadores:
– Entrar em contato com a Vara da Infância mais próxima; – Ou consultar um(a) advogado(a) de confiança, em especial com foco em legislação trabalhista e direitos digitais.
Caso o perfil “não apresentar regularmente uma criança ou um adolescente”, nenhuma medida extra será exigida. Contudo, a plataforma alerta que, se houver descumprimento da norma, o responsável pelo canal poderá “sofrer as consequências previstas na legislação brasileira e/ou nas políticas do YouTube”.
Impactos do ECA Digital nas redes
Com o intuito de resguardar o público infantojuvenil e barrar o acesso a determinados materiais ou dinâmicas, o ECA Digital provocou diversas transformações em serviços e redes sociais utilizados por menores.
Plataformas como Instagram, TikTok e Roblox intensificaram a exclusão de publicações em grande escala e passaram a emitir relatórios de transparência obrigatórios sobre suas atuações. Além disso, o poder público intensificou a vigilância sobre páginas de material adulto e iniciou apurações para checar os mecanismos de restrição em inteligências artificiais de conversação.
Alguns pontos ainda estão em processo de implantação pelas empresas e aguardavam detalhamentos adicionais do poder público, a exemplo da verificação obrigatória de idade. Outros recursos foram banidos de imediato, como a aquisição de caixas de loot em diversos games de grande popularidade por parte de menores de idade.
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