FGTS em atraso: saiba consultar e cobrar os depósitos da empresa

O acompanhamento frequente do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tornou-se indispensável para os profissionais com carteira assinada. Por meio de ferramentas digitais, é possível monitorar se os repasses obrigatórios estão sendo efetuados corretamente pelas empresas e identificar eventuais pendências financeiras antes que causem prejuízos maiores.

Passo a passo para checar o extrato no celular

A verificação dos recolhimentos pode ser feita diretamente pelo aplicativo FGTS, disponibilizado pela Caixa Econômica Federal tanto para sistemas Android quanto iOS. O procedimento é simples:

Abra o aplicativo e realize o login com seus dados de acesso;
Toque na opção “Confira suas contas FGTS” na página inicial;
Selecione o vínculo empregatício atual ou anterior que deseja analisar;
Acesse o histórico detalhado para visualizar os lançamentos mensais.

Para assegurar a precisão dos valores, o trabalhador deve confrontar o extrato com os holerites e comprovantes de pagamento de cada período. A base de cálculo do benefício não se restringe ao salário-base, incidindo também sobre adicionais como 13º salário, horas extras e comissões.

Prazos legais e alíquotas de recolhimento

A legislação trabalhista estabelece que o empregador recolha mensalmente o equivalente a 8% da remuneração do colaborador. No caso de contratos de jovem aprendiz, o percentual cai para 2%. A quantia precisa ser quitada impreterivelmente até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho executado.

Após a quitação da guia de arrecadação pela empresa, a Caixa Econômica Federal costuma processar e creditar o valor na conta vinculada em até um dia útil, prazo que pode oscilar conforme o meio de pagamento utilizado. Convém observar a competência indicada antes de apontar eventual atraso.

O que fazer se a empresa não estiver depositando?

Diante de meses não pagos ou depósitos a menor, a primeira providência recomendada é contatar o setor de recursos humanos ou a gerência da organização. O ideal é formalizar o pedido de esclarecimento por escrito (como e-mail) e armazenar as respostas recebidas.

De acordo com Fabio Chong de Lima, sócio da área trabalhista do L.O. Baptista Advogados, buscar o RH internamente é a melhor medida inicial antes de recorrer a instâncias externas.

Se a questão não for sanada administrativamente, o profissional pode acionar os seguintes canais:

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): por meio do serviço Realizar Denúncia Trabalhista na plataforma Gov.br ou pelo telefone 158 (Central Alô Trabalho);
Sindicato da categoria: para orientação e suporte;
Ministério Público do Trabalho (MPT): indicado especialmente quando o problema atinge múltiplos funcionários da mesma companhia.

Segundo Marcos Poliszezuk, sócio-fundador do escritório Poliszezuk Advogados, o empregado tem o direito de ingressar com uma ação judicial individual para exigir os depósitos mesmo enquanto mantiver o vínculo de emprego ativo.

Cobrança judicial e rescisão indireta

A Justiça pode determinar que a empresa quite todos os valores pendentes com as devidas correções legais. Em disputas desse tipo, a Súmula 461 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define que cabe exclusivamente à empresa provar que efetuou os depósitos devidos, bastando ao funcionário apontar a irregularidade.

A negligência com o FGTS também pode inviabilizar a continuidade da relação de trabalho. Em fevereiro de 2025, o TST consolidou, no Tema 70, a tese de que a ausência ou intermitência nos recolhimentos autoriza a chamada rescisão indireta — espécie de “demissão por justa causa” aplicada ao empregador. O tribunal fixou que o trabalhador não precisa reagir de forma imediata à inadimplência para exercer esse direito.

Caso a Justiça decrete a rescisão indireta, o profissional adquire garantias equivalentes à demissão sem justa causa, tais como:

Aviso-prévio indenizado;
Férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço;
Décimo terceiro salário proporcional;
Liberação para saque do FGTS acrescido da multa rescisória de 40%;
Acesso ao benefício do seguro-desemprego, observados os requisitos legais.

Antes de abandonar o posto de serviço, contudo, é fundamental consultar um especialista. Paulo Roberto Maiato Júnior, advogado do Cunha Ferraz Advogados, salienta a importância de estruturar a documentação e obter orientação jurídica prévia, já que o não reconhecimento judicial da falta patronal pode caracterizar abandono de emprego ou pedido de demissão voluntária.

Prazos prescricionais e apoio jurídico sem custo

Para ingressar com ação trabalhista, é necessário observar os limites de tempo da lei: só é possível cobrar os depósitos atrasados dos últimos cinco anos, contados a partir da data de abertura do processo. Além disso, após a extinção definitiva do contrato, o trabalhador dispõe de até dois anos para acionar o Poder Judiciário.

Pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com advogados particulares podem buscar atendimento na Defensoria Pública, nos sindicatos profissionais ou em núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito. A Justiça do Trabalho também autoriza que o próprio cidadão formule pedidos diretamente aos tribunais, embora o suporte técnico especializado seja altamente recomendado em disputas contratuais complexas.