Citibank aguarda decisão do STJ sobre multa milionária nesta terça

O Citibank DTVM tenta reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a forma de correção de uma indenização aplicada contra a sua distribuidora de títulos mobiliários em favor da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc), entidade que administra planos de previdência complementar para funcionários e ex-funcionários de empresas ligadas ao governo de Santa Catarina e do próprio estado. O julgamento será retomado nesta terça-feira (3).

A sanção foi aplicada devido a um prejuízo sofrido pela Fusesc, em 2013, em um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (Fidc) do falido Banco BVA e administrado pelo Citi. O dano principal é calculado em R$ 3 milhões em valores atuais.

Enquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo e o próprio STJ já deram decisões favoráveis à Fusesc no mérito — reconhecendo que, por um erro do Citi, a fundação tomou prejuízo —, a sessão atual decidirá especificamente sobre a multa cobrada do banco.

O embate sobre os cálculos da indenização

A Fusesc defende que a indenização deve seguir uma instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por isso, sustenta que se deve aplicar sobre o prejuízo sofrido uma multa regulatória de 0,5% e multiplicar pela quantidade de dias desde quando o fundo alega que o dano poderia ter sido evitado.

Em contrapartida, o Citi contesta tanto a data quanto a forma de correção da penalidade. O banco alega que, por esse modelo de cálculo, a cobrança chega a R$ 450 milhões, um montante considerado desproporcional ao dano original de quase R$ 3 milhões. A instituição financeira argumenta que a data de correção deveria ser o dia em que a fundação tomou o prejuízo de fato, e não quando este poderia ter sido evitado.

A defesa do banco sustenta ainda que a multa é inaplicável a Fidcs e que a correção do prejuízo deveria seguir a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês (e não em base diária), enquanto a multa deveria ser corrigida pela Selic e limitada a 20%.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) enviou uma carta ao STJ manifestando forte preocupação com a magnitude da penalidade financeira. “Essa exuberante desproporção ocasionará uma perigosa distorção na indústria de fundos, fomentando uma litigiosidade indevida e totalmente deletéria para o setor”, pontuou a entidade.

Por outro lado, a Fusesc classificou os argumentos do banco como “terroristas” em petição no processo, acusando a instituição de usar o valor de R$ 450 milhões para gerar “tumulto processual”. A fundação apresentou seus próprios cálculos, apontando que o montante da indenização com base em sua tese chegaria hoje a R$ 70 milhões.

Placar empatado no STJ

O caso é analisado pela Terceira Turma do STJ e o placar está empatado em dois a dois sobre a limitação da multa em 20%. A relatora do caso, ministra Daniela Teixeira, e o ministro Humberto Martins votaram por reabrir o julgamento para permitir a incidência da multa sem qualquer limite.

Em sentido oposto, os ministros Ricardo Cueva e Nancy Andrighi votaram para impor o teto de 20% à penalidade. O voto de desempate caberá ao ministro Paulo Dias Moura Ribeiro.

Histórico da disputa

A contenda judicial entre o Citi e a Fusesc já dura 13 anos, tendo início quando o Banco BVA caminhava para a liquidação e a fundação registrou perdas em um Fidc administrado pelo banco, do qual era cotista. Conforme os autos, em assembleia de cotistas realizada em dezembro de 2012, a fundação solicitou o resgate de suas cotas diante do cenário de liquidação que já se desenhava, mas o pedido não foi atendido.

O resgate só foi efetivado em fevereiro de 2013, durante uma nova assembleia de cotistas. Afirmando ter sofrido prejuízos devido à demora no resgate dos recursos, a Fusesc acionou a Justiça paulista em busca de indenização.

O Citi argumentou que o cenário de falência não estava evidente quando a assembleia de dezembro de 2012 foi convocada — o Banco BVA acabou sendo liquidado em junho de 2013. No entanto, a Justiça rejeitou os argumentos da instituição financeira e deu ganho de causa à fundação, determinando que a correção do prejuízo fosse contabilizada desde o momento em que a Fusesc tentou desmontar sua posição no Fidc sem sucesso por omissão do banco.