Regulamentação de vapes e tabaco aquecido divide Brasil e vizinhos

O debate sobre a legalização de alternativas ao consumo de nicotina no Brasil chegou ao seu momento mais crítico. Enquanto o país mantém uma política de proibição total amparada por autoridades de saúde, nações da Europa e vizinhos sul-americanos caminham rumo a modelos regulatórios voltados à redução de danos.

A pressão sobre as autoridades federais cresceu após novos levantamentos escancararem o tamanho do mercado clandestino no território nacional. Com milhões de usuários recorrendo a mercadorias sem qualquer supervisão sanitária, especialistas e representantes da indústria questionam se a proibição continua sendo a melhor saída para a economia e para a saúde pública.

A experiência na Argentina

Para analisar de perto essa virada regulatória na América Latina, a reportagem visitou Buenos Aires, na Argentina. O país vizinho eliminou as proibições anteriores e instituiu o Registro de Productos de Tabaco y Nicotina (RPTN), definindo normas rígidas para dosagens, restrições de sabores e embalagens.

Na capital argentina, os reflexos da nova lei já aparecem no comércio regulado. Os itens são comercializados com alertas de saúde cobrindo 50% dos maços e barreiras severas contra aromas que atraiam menores de idade, buscando um equilíbrio entre o acesso de fumantes adultos e a mitigação de riscos.

Durante reuniões com dirigentes da Philip Morris International (PMI) na viagem, a avaliação foi de que a guinada legislativa argentina evidencia o anacronismo das leis brasileiras, gerando um contraste regulatório perigoso em fronteiras terrestres fáceis de burlar pelo contrabando.

O posicionamento da indústria

Em Buenos Aires, executivos da multinacional argumentaram que a proibição absoluta no Brasil fracassou na missão de extinguir o consumo. Na visão da companhia, ignorar a ciência da harm reduction deixa o mercado interno refém de produtos ilegais.

Can Kuterdem, presidente da PMI para a América Latina e Canadá, criticou a postura do regulador brasileiro. “A decisão de proibir não elimina a demanda, apenas transfere o mercado para a ilegalidade. É preciso substituir a ideologia pela ciência independente para oferecer alternativas menos nocivas aos adultos fumantes”, declarou o executivo.

A empresa também destacou a distância entre a arrecadação perdida e os aportes financeiros que deixam de ser feitos no país. Christos Harpantidis, vice-presidente de Assuntos Externos da PMI, enfatizou o desejo de investir no Brasil caso haja segurança jurídica: “Estamos prontos para investir bilhões em tecnologia e produção local assim que o país adotar um marco regulatório previsível”.

Mercado ilegal movimenta bilhões e gera rombo fiscal

Pesquisas recentes da ESEM/USP em conjunto com o Instituto IPSOS indicam que cerca de 10 milhões de brasileiros utilizam cigarros eletrônicos e sachês sem regulamentação. O estudo aponta que o veto legal não conteve a expansão do hábito nas cidades.

O fluxo financeiro desse comércio ilegal ultrapassa R$ 7,8 bilhões anualmente no Brasil. Apenas o estado de São Paulo concentra uma fatia expressiva desse consumo marginalizado, operando sem qualquer controle de qualidade ou exigência de idade mínima.

A falta de regras traz um peso severo para os cofres públicos. Estima-se que o país deixe de arrecadar mais de R$ 13,7 bilhões por ano em tributos, verbas que poderiam reforçar o sistema público de saúde e o combate ao próprio contrabando.

A posição da Anvisa e o risco da EVALI

Em contrapartida, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) defende a permanência da RDC n.º 855/2024, que proíbe a fabricação, importação, venda e circulação de qualquer dispositivo eletrônico para fumar no país.

O órgão regulador argumenta que a medida se baseia em análises científicas independentes. Segundo a autarquia, faltam provas consistentes de que os aparelhos sejam seguros ou efetivos para ajudar pessoas a largar o vício em cigarros.

Para aprimorar o rastreio de riscos, o Ministério da Saúde e o INCA padronizaram o registro de quadros de lesão pulmonar vinculados ao uso desses produtos (EVALI) no SUS. A inclusão de códigos próprios nas certidões de óbito visa mensurar o impacto real dos e-líquidos na saúde da população.

A EVALI (sigla em inglês para E-cigarette or Vaping Product Use-Associated Lung Injury) é uma síndrome inflamatória aguda grave que atinge diretamente os alvéolos e bronquíolos, comprometendo a capacidade do pulmão de realizar trocas gasosas.

Provocada essencialmente pela inalação de substâncias químicas presentes em e-líquidos — tais como acetato de vitamina E, solventes sintéticos e aromatizantes aquecidos em altas temperaturas —, a condição manifesta-se por falta de ar progressiva, dor torácica, tosse crônica, febre, além de náuseas e diarreia.

Redução de danos e o cenário internacional

Apesar do conservadorismo normativo, exemplos como o da Suécia e as atualizações na Argentina indicam que a regulamentação do tabaco aquecido (a exemplo do IQOS) e dos vapes pode funcionar como um mecanismo potente de mitigação de danos. Nesses locais, a migração orientada de fumantes para produtos sem combustão gerou quedas expressivas no tabagismo tradicional.

No cenário nacional, a liberação do IQOS e dos vapes aparece como uma via plausível para afastar milhões da dependência do cigarro comum. Com produtos regulados, o consumidor teria artigos testados, teores controlados de nicotina e avisos claros.

A comercialização sob fiscalização rígida ajudaria a barrar o acesso de menores, oferecendo aos fumantes antigos uma opção comprovadamente menos tóxica do que a queima do papel e do fumo tradicional.

O desafio das bolsas de nicotina

Enquanto vapes e tabaco aquecido mantêm o ritual semelhante ao ato de fumar, as bolsas de nicotina oral (como o Zyn) apresentam um panorama mais complexo no Brasil, devido à falta de familiaridade do público com a categoria.

Sem o hábito cultural de consumir nicotina por via oral, a simples venda livre do Zyn em prateleiras pode gerar dependência em não fumantes em vez de servir como transição para quem deseja parar de fumar.

Por essa razão, especialistas apontam que o melhor caminho para as bolsas de nicotina seria o registro farmacêutico. Autorizadas como remédios de transição — como adesivos e gomas vendidos em farmácias —, elas poderiam integrar tratamentos com acompanhamento profissional.

Impasse legislativo no Congresso

No Congresso Nacional, o Projeto de Lei n.º 5008/2023 discute normas para fiscalização, cadastro e tributação de novos itens de nicotina, buscando criar barreiras para a publicidade e separar categorias.

Matias O’Farrell, vice-presidente de assuntos corporativos da PMI para a América Latina, defende tributos proporcionais para estimular a transição. “Produtos com menor risco relativo devem ter uma carga tributária menor do que o cigarro tradicional. Essa diferenciação fiscal é a chave para orientar as escolhas dos adultos fumantes”, pontua.

O Brasil vive um dilema prático: preso entre a manutenção de um veto que não barra o consumo real e a adoção de regras firmes, o país precisará decidir como defender a saúde coletiva sem ignorar as mudanças do mercado global.