Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade em 2º turno

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública por unanimidade, registrando um placar de 75 votos a 0. Com a conclusão da votação no plenário, a matéria agora segue para a etapa de promulgação, cuja data oficial ainda será definida.

A aprovação representa uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que encampou a iniciativa e conseguiu evitar que a oposição incluísse no texto a redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram um requerimento para remover o tema da discussão da PEC, decidindo que o assunto deverá ser avaliado separadamente em um momento posterior.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), tentava estabelecer a redução da maioridade penal para 16 anos de maneira geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos. Com a validação da PEC, o presidente Lula prometeu a criação do Ministério da Segurança Pública, pasta que pretende centralizar o diálogo com os estados e coordenar ações mais duras contra o avanço de organizações criminosas como o PCC e o Comando Vermelho. Entre os nomes cotados para assumir o cargo está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

O que diz a PEC

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC 18/2025 promove a reorganização do sistema de segurança pública do país. Entre as principais diretrizes, o texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando a corporação a atuar também em ferrovias e hidrovias federais, além de estender funções da Polícia Federal e fortalecer a integração entre as forças de segurança estaduais e federais no combate ao crime organizado.

O projeto viabiliza a criação de polícias municipais — desde que as prefeituras tenham “capacidade financeira” para arcar com os custos e respeitando a regra que veda “a coexistência de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas” —, ouvidorias autônomas e o Sistema de Políticas Penais, voltado para otimizar a gestão prisional. A proposta também insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, garantindo destinação perene de recursos para o setor.

Além disso, o texto mantém o direcionamento de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área de segurança. A PEC institui ainda um regime penal mais rigoroso e proporcional à hierarquia de chefes e membros de facções, milícias e grupos paramilitares, determinando o cumprimento obrigatório de penas em presídios de segurança máxima.

Emendas e financiamento de operações

Durante a sessão de votação, o plenário aprovou uma emenda apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). A medida autoriza a utilização de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear operações das Forças Armadas em circunstâncias específicas, a exemplo de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

De acordo com o autor da emenda, a finalidade é assegurar respaldo jurídico ao financiamento de ações conjuntas entre os militares e demais órgãos de segurança pública, reforçando a capacidade de resposta do Estado diante de facções criminosas e cenários de calamidade. O dispositivo especifica que o montante não pode ser direcionado para despesas de manutenção ordinária das Forças Armadas ou para a expansão permanente de suas competências.