Governo planeja enviar MP do Imposto Seletivo ao Congresso hoje

O governo federal tem a intenção de encaminhar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) responsável por regulamentar o Imposto Seletivo. A informação foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que ressaltou que a minuta passará pelo crivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio oficial ao Poder Legislativo.

“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, declarou Durigan na entrada da pasta ministerial.

Transição e acordo com setores produtivos

Conforme o ministro, a gestão federal estabeleceu entendimentos com as indústrias impactadas pelo novo tributo para assegurar a preservação da carga tributária vigente praticada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A mudança consistirá estritamente em ajustes motivados pela alteração na base de cálculo da taxação.

O pacto estipula a prorrogação provisória do IPI para os ramos industriais afetados ao longo de janeiro de 2027, ao passo que a efetivação do Imposto Seletivo começará em fevereiro daquele mesmo ano. Com o propósito de assegurar a transição sem solavancos, a administração federal planeja igualmente submeter ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com foco em estender temporariamente a validade do IPI para tais segmentos.

Durigan pontuou que o acerto com os setores contempla tanto a salvaguarda da carga tributária quanto as alterações legislativas exigidas para a passagem de um tributo ao outro. O desenho definitivo do Imposto Seletivo, com vigência programada para iniciar em 2028, seguirá sob debates no Congresso durante todo o ano de 2027.

Comparações sobre a reforma tributária

No contexto da defesa das diretrizes da reforma tributária, Durigan enfatizou que a projeção da alíquota referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou situada abaixo da marca sugerida na gestão do ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes.

“Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”, pontuou.

De acordo com o representante da pasta econômica, as estimativas encaminhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicaram um teto de 11,3% para a alíquota máxima, além de uma média estimada em torno de 8,5%. Para Durigan, tais patamares favorecem um cenário propício para que o Parlamento reavalie isenções e tratamentos privilegiados incorporados durante a discussão da reforma, viabilizando uma diminuição progressiva nas taxas.

“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, concluiu.