Plano de saúde é condenado por cobrar aviso prévio em cancelamento

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que uma operadora de planos de saúde pague R$ 15 mil em indenização por danos morais a uma microempresa. A sanção foi aplicada porque a empresa exigiu o cumprimento de um aviso prévio para efetivar o encerramento do contrato.

De acordo com o processo, após a cliente tentar rescindir o pacto sem observar o aviso prévio exigido, a operadora realizou cobranças adicionais referentes ao mês seguinte e negativou o CNPJ da microempresa em órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, a companhia ajuizou uma ação na Justiça classificando a cobrança como indevida e pleiteando reparação moral.

Em sua defesa, a operadora argumentou que a cobrança era legítima e estava respaldada nas regras acordadas entre as partes. A defesa também sustentou que a exigência do aviso prévio encontrava amparo na Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

O relator do recurso no TJ-RJ, desembargador Alessandro Oliveira Felix, pontuou que impor uma comunicação antecipada para o fim do contrato gera uma desvantagem exagerada ao cliente, configurando prática vedada pelo artigo 51, incisos IV, IX e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

O magistrado ressaltou ainda que o dispositivo da norma da ANS citado pela operadora já havia sido revogado pela Resolução Normativa 455, editada em 2020, perdendo assim a validade jurídica.

Por causa da falha na prestação do serviço, o relator fixou a indenização de R$ 15 mil por danos morais presumidos — prejuízo gerado ao consumidor que acarreta a responsabilidade da empresa independentemente de culpa. A decisão colegiada foi tomada por unanimidade.

Além da reparação financeira, o acórdão estabeleceu que a operadora deve cancelar os débitos contestados no prazo de até 30 dias e retirar o nome da microempresa dos cadastros restritivos de crédito. A cliente atuou no processo sob a defesa da advogada Viviane de Farias Machado e Silva, conforme consta nos autos sob o número 0947246-56.2023.8.19.0001.