STJ valida habeas corpus quando recurso especial não tem mérito julgado

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é totalmente possível impetrar um habeas corpus utilizando exatamente a mesma argumentação e o mesmo pedido já apresentados em um recurso especial, desde que este último nunca tenha recebido um julgamento de mérito na corte.

Com essa decisão colegiada, os magistrados conheceram e concederam a ordem em um habeas corpus para anular uma decisão de busca e apreensão domiciliar que havia sido expedida contra um réu apontado como líder de uma facção criminosa. No entendimento do colegiado, a ordem judicial inicial apresentava uma fundamentação considerada deficiente. Durante o julgamento, os ministros debateram intensamente a validade do uso do habeas corpus, visto que o tema central já havia sido levantado anteriormente por meio de um recurso especial.

Divergência e histórico processual

Em um voto-vista divergente, o ministro Og Fernandes sustentou o não cabimento do Habeas Corpus por se tratar de uma cópia, com as devidas adaptações, da petição do recurso que não chegou a ser conhecido pelo STJ. O processo ingressou no tribunal por meio de um agravo em recurso especial (AREsp) que acabou barrado pela aplicação da Súmula 182 do STJ. Na prática, o julgamento foi impedido porque o agravo falhou em atacar devidamente os fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial original.

Esse entendimento inicial da 6ª Turma foi mantido posteriormente em embargos de declaração, em recurso extraordinário, em seus respectivos agravos e em novos embargos de declaração. Somente após todo esse trâmite a defesa decidiu retomar a discussão utilizando a via do habeas corpus. Por maioria de votos, o colegiado validou a estratégia defensiva e concedeu a ordem. A decisão seguiu o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhado pelos ministros Rogerio Schietti e Carlos Brandão, além da desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio.

O debate sobre a política judiciária

A situação levou o ministro Og Fernandes a questionar o cabimento do habeas corpus sob a ótica da política judiciária, levantando uma série de indagações sobre o uso do instrumento. O magistrado perguntou se, após a aplicação de óbices processuais, é possível que o mesmo acórdão impugnado, agora marcado pela coisa julgada, seja desconstituído. E se essa tarefa conflita com o entendimento de que a concessão de HC de ofício não serve para burlar a admissibilidade do recurso.

Ele também questionou se externar uma segunda percepção acerca da ilegalidade do acórdão recorrido é medida compatível com as competências conferidas ao STJ pela Constituição Federal.

“Sendo o presente Habeas Corpus incabível porquanto impugna acórdão transitado em julgado, cuja desconstituição deve ser proposta por meio de revisão criminal, seria possível conceder a ordem, refazendo a apreciação quanto à ilegalidade não visualizada na oportunidade anterior?”, pontuou o ministro.

Segundo Og Fernandes, essa estratégia de uso do HC é o que faz com que os ministros das turmas criminais analisem os AREsps sem maior exame da possibilidade de conceder a ordem de ofício em caso de flagrantes ilegalidades.

“Permitir que a ausência de julgamento de mérito no agravo em recurso especial baste para admitir o Habeas Corpus resulta na conversão automática de cada inadmissão de recurso em nova oportunidade de exame integral da controvérsia.”

O magistrado defendeu que o remédio constitucional não seja empregado para reabrir discussões já julgadas em vias mais adequadas, na ausência de fatos novos ou de ilegalidades flagrantes autônomas, sobretudo em cenários de condenação definitiva.

“A gente não pode fechar a porta para o Habeas Corpus, pela própria tradição do instituto no Direito brasileiro. Ele cabe onde mais nada é possível, mas não entendo que deva ser utilizado onde tudo já foi possível.”

Garantia de acesso à justiça

Em contrapartida, o relator Sebastião Reis Júnior afirmou compreender as ponderações, mas ressaltou que a possibilidade de conceder habeas corpus de ofício em um AREsp sem análise de mérito não significa que a ilegalidade tenha sido efetivamente avaliada pelo julgador.

“O AREsp se limitou à questão da admissibilidade do recurso especial, nem de longe ele tangenciou a questão central”, ponderou o relator.

Compartilhando do mesmo ponto de vista, o ministro Rogerio Schietti reconheceu que as defesas frequentemente recorrem à tentativa de prolongar ao máximo as ações penais com o uso do habeas corpus após o esgotamento dos recursos internos e regimentais. Contudo, ele destacou que, se o mérito não foi enfrentado nem no recurso especial nem no agravo, a questão central permanece sem uma definição oficial por parte do Poder Judiciário.

“Reconheço que essa estratégia defensiva às vezes pode representar uma excessiva judicialização do conflito. Isso decorre de falhas do nosso sistema. O fato é que não se pode negar jurisdição a quem postula o reconhecimento de uma ilegalidade.”

O processo tramita sob o número HC 1.050.112.