Conflito sobre tarifa de gasodutos gera ameaça de processo e pausa em aportes

A Nova Transportadora do Sudeste (NTS), responsável pela operação dos principais gasodutos em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, sinalizou que pode acionar a Justiça contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para anular o processo de revisão tarifária. Além disso, a companhia comunicou a interrupção na aprovação de novos aportes financeiros no país. A postura gerou forte reação de associações industriais e distribuidoras de gás, que acusam a empresa de utilizar os investimentos como ferramenta de pressão sobre o órgão regulador. Procurada, a ANP ainda não havia respondido ao pedido de entrevista até a publicação deste texto.

O cerne da disputa reside no cálculo do valor dos dutos, métrica que serve de alicerce para estipular a tarifa cobrada dos clientes. Quanto maior essa cifra, conhecida como “base de ativos”, mais elevada é a remuneração da companhia. Na revisão deste ano, a agência reguladora optou por calcular a base tarifária considerando o montante do investimento na construção que já foi amortizado por meio de serviços prestados no passado.

A NTS surgiu durante a desestatização da malha de gasodutos da Petrobras, processo iniciado no governo Michel Temer, concentrando os dutos do Sudeste. Já os ativos do Nordeste foram agrupados na Transportadora Associada de Gás (TAG), que também se posiciona contra o critério adotado pela ANP. Com aproximadamente 2.000 quilômetros de dutos sob sua responsabilidade, a NTS foi adquirida por um consórcio encabeçado pelo fundo canadense Brookfield por US$ 5,2 bilhões (R$ 28 bilhões, na cotação atual) em 2017, negócio que na época foi alvo de contestações por parte da oposição política e de sindicatos.

Conforme a transportadora, a metodologia implementada pela ANP carece de precedentes tanto no território nacional quanto no exterior, alterando retroativamente as diretrizes para aportes já consolidados. Em comunicado ao mercado emitido no mesmo dia da deliberação da agência, a empresa classificou a medida como tendo “viés expropriatório”.

No momento, a revisão impacta contratos equivalentes a 11% da receita da corporação, contudo, acordos de grande porte com a Petrobras expiram entre 2030 e 2031, período em que as tarifas podem sofrer impactos diretos do novo formato, gerando potenciais complicações para a quitação de débitos da firma. A medida judicial só deve ser protocolada caso a ANP recuse os recursos administrativos interpostos ou se as negociações com o Governo Federal frustrarem-se. Até lá, os projetos de expansão permanecem paralisados.

Reações e impactos no abastecimento

Consumidores industriais e distribuidoras de gás natural qualificam a atitude da NTS como uma forma de chantagem. Para esses setores, a sociedade já quitou o custo desses dutos ao longo de décadas de cobranças tarifárias, de modo que a queda nas tarifas deve baratear o insumo para o consumidor final.

Em nota oficial, a Associação Brasileira das Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) declarou que condicionar aportes financeiros à remuneração equivale, na prática, a coagir o regulador e a deixar que a empresa defina o próprio ganho.

O principal ponto de atenção no curto prazo é a estação de compressão de Japeri (RJ), obra projetada para elevar a pressão nos dutos e escoar mais gás oriundo do pré-sal em direção a São Paulo e à região Sul. A NTS retardou a execução do empreendimento em meio ao impasse sobre sua remuneração, e a Abegás alerta que novas demoras colocam em risco a segurança do suprimento energético no Sul do país.

Por sua vez, o Fórum do Gás — bloco que integra 19 entidades do setor — rejeita qualquer alternativa que esteja sendo debatida nos bastidores, a exemplo da renovação antecipada dos contratos antigos da NTS com a Petrobras. Sob a ótica do grupo, tal manobra preservaria patamares tarifários elevados e concentraria o uso dos gasodutos em um único player, justamente quando a administração federal busca fomentar a competitividade no mercado.

Por fim, a Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (Atgás) pontuou que a suspensão ou reavaliação de investimentos pelas empresas “é consequência exclusiva do aumento da percepção de risco regulatório e das incertezas geradas por essas mudanças”. A entidade também apresentou recurso administrativo visando reverter a resolução da ANP, acompanhando o movimento das demais operadoras.