Novas regras do vale-alimentação e refeição entram em vigor

Os empregados que recebem vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) já começam a perceber os reflexos da etapa final da reforma do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As diretrizes passaram a valer no dia 7 de novembro, trazendo como principal novidade a interoperabilidade.

O mecanismo possibilita que os plásticos de VA e VR de diferentes administradoras sejam aceitos em qualquer terminal de pagamento apto a processar essa modalidade. Dessa forma, a norma proíbe qualquer diferenciação no tratamento de transações vindas de bandeiras distintas.

A expectativa é de que os reflexos da alteração ganhem força conforme operadoras, credenciadoras e comerciantes finalizem suas adaptações. A longo prazo, a inovação tem potencial para ampliar significativamente a rede de aceitação.

Paulo Roberto Maiaro Jr., advogado do Cunha Ferraz Advogados, aponta que, em regra, qualquer companhia pode fornecer VA e VR por iniciativa própria, mediante previsão contratual ou por exigência de convenção ou acordo coletivo. Também é viável aderir voluntariamente ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), respeitando suas normas específicas e, cumpridos os requisitos legais, aproveitando os incentivos fiscais previstos na legislação.

O que muda para o trabalhador? Anteriormente às novas determinações, os colaboradores ficavam restritos à rede credenciada da empresa fornecedora escolhida pelo empregador. Agora, os cartões de qualquer operadora precisam ser aceitos em qualquer máquina habilitada, deixando de ser exclusivos da respectiva bandeira.

Na prática, a regulamentação visa eliminar a dependência de redes fechadas. Antes, um comércio podia aceitar uma marca de benefício e rejeitar outra. Com a interoperabilidade, a proposta é que os cartões operem nas diversas redes de captura habilitadas para VA e VR.

Isso amplia as alternativas de uso para os beneficiários, embora o saldo não possa ser gasto em qualquer lugar.

“A principal mudança para o trabalhador é que ele poderá utilizar o cartão em mais estabelecimentos. Um cartão de VR ou VA de uma operadora passa a ser aceito na rede credenciada das outras. Antes, o restaurante ou mercado precisava ter contrato com cada bandeira”, diz Fernando Zarif, advogado Trabalhista do Zarif Advogados.

Ele pontua que o decreto também impôs limites às tarifas cobradas dos lojistas e encurtou o prazo para o repasse dos valores, o que tende a atrair mais comerciantes para a rede credenciada.

Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os cartões permanecem restritos aos estabelecimentos autorizados a receber benefícios de alimentação e refeição.

Em síntese, o Decreto nº 12.712/2025 estabelece as seguintes diretrizes:

* Rede compartilhada (interoperabilidade): as bandeiras devem compartilhar a rede de estabelecimentos credenciados e não podem tratar de forma diferente as transações feitas por outras bandeiras. O prazo de adaptação era de 360 dias contados da publicação, então a mudança deve ser sentida a partir de agora; * Bandeiras grandes abertas: as que atendem mais de 500 mil trabalhadores tiveram de abrir seu sistema a outras instituições, no prazo de 180 dias; * Taxas menores para os estabelecimentos: a taxa cobrada de restaurantes e mercados tem teto de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio, de 2%. Nenhuma outra cobrança é permitida, e o repasse ao lojista deve sair em até 15 dias. Com custo menor, a tendência é que mais estabelecimentos aceitem o cartão; * Fim dos “brindes” para a empresa: a empresa contratante não pode receber descontos (deságio) nem vantagens sem ligação com a alimentação. O decreto cita como exemplos academia, lazer, plano de saúde, estética, cursos e crédito. O objetivo é que o valor do benefício chegue integralmente ao trabalhador; * Portabilidade: o trabalhador pode pedir a troca gratuita da operadora do cartão. Esse direito já estava previsto na lei, que remete os detalhes de funcionamento a decreto.

O vale-refeição poderá ser usado em supermercados? A finalidade do VR continua a mesma. O vale-refeição segue destinado à compra de refeições prontas, e o vale-alimentação à compra de alimentos.

“No supermercado, o VR só vale para refeições prontas, e apenas se o estabelecimento estiver habilitado para receber vale-refeição. As compras de mercado são feitas com o VA. Quem recebe os dois benefícios continua com saldos separados para cada finalidade”, afirma Matheus Oliveira Santos, do Duque Advogados.

Ademais, a interoperabilidade não altera de forma automática o montante creditado ao funcionário nem converte o benefício em dinheiro para outras finalidades.

A reforma do PAT tampouco obriga todos os comércios do país a aceitarem VA e VR. A determinação abrange apenas locais credenciados e habilitados a processar essa modalidade de pagamento.

“A interoperabilidade amplia a quantidade de lojas que aceitam os cartões. Ela não transforma o VR em VA. Por isso, usar o VR para fazer compras do mês no supermercado continua sendo desvio de finalidade“, explica Barbara Silveira, sócia do escritório Chalfin Goldberg & Vainboim Advogados.

O que pode e o que não pode comprar com VR e VA? A legislação não apresenta um rol oficial de mercadorias permitidas ou vedadas para aquisição com vale-refeição ou alimentação. O parâmetro adotado é a finalidade alimentar.

Ainda assim, os advogados consultados indicam alguns exemplos:

* O que pode: Refeições em restaurantes, lanchonetes e similares (VR); alimentos em mercados, padarias e açougues (VA). * O que não pode: Produtos que não são alimentos, como itens de limpeza, higiene, eletrônicos, bebidas alcoólicas e combustível; serviços vinculados ao cartão, como academia, lazer, plano de saúde, estética, cursos e crédito.

O que fazer se o cartão for recusado? Especialistas aconselham que o colaborador verifique inicialmente se o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação e se a recusa não decorre de instabilidade técnica momentânea. Se o ponto comercial anuncia aceitar o benefício, mas rejeita um cartão que deveria funcionar após a interoperabilidade, pode haver descumprimento da oferta. Nesse cenário, a recomendação é anotar local, data e hora do ocorrido e contatar a administradora do cartão.

Se a falha persistir, o empregado pode recorrer ao Procon, à página consumidor.gov.br ou aos canais oficiais do MTE, a exemplo do portal de denúncias trabalhistas ou do e-mail atendimento.pat@trabalho.gov.br.

Empresas podem negar o VA e VR? Segundo os especialistas, as companhias podem recusar a concessão porque a lei não impõe ao empregador a obrigatoriedade de fornecer VA ou VR.

Zarif pondera que a obrigação existe quando está prevista na convenção ou no acordo coletivo da categoria, no contrato de trabalho ou no regulamento interno da empresa. Outra hipótese em que seria exigida é quando a bonificação já é paga e passou a integrar o contrato.

“Nesses casos, cortar o benefício por decisão da empresa é uma alteração contratual lesiva, legalmente proibida”, afirma.

Além disso, os especialistas reforçam que o auxílio precisa ser quitado em cartão ou ticket, e não em espécie. Caso seja pago em dinheiro, ele perde o caráter indenizatório e passa a constituir salário, gerando reflexos e integrações nas demais verbas contratuais e rescisórias.