Justiça de São Paulo expõe rosto de testemunhas protegidas do PCC

A Justiça de São Paulo manteve expostos indevidamente, pelo período de pelo menos sete dias, as identidades e os rostos de duas testemunhas legalmente protegidas cujos depoimentos foram essenciais para as investigações acerca da atuação do PCC (Primeiro Comando da Capital) na antiga cracolândia, localizada na região central da capital paulista.

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou que não comenta questões jurisdicionais e que “magistrados têm independência funcional para decidir conforme os documentos dos autos, seu livre convencimento e mediante fundamentação”. Por sua vez, o Ministério Público optou por não emitir declarações.

Os documentos detalham que a falha ocorreu em novembro do ano passado, na sequência de uma audiência vinculada a um dos processos do caso, realizada no dia 10. As duas testemunhas, referidas nos autos apenas como Alpha e Beta, prestaram depoimento durante a data.

As oitivas foram gravadas apesar da oposição da Promotoria, que protocolou um requerimento solicitando a preservação das imagens para que elas não aparecessem nos registros visuais. O juiz Antônio Carlos Martins, responsável pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo, rejeitou o pedido.

Em substituição à medida, o magistrado determinou que o processo tramitasse sob segredo de Justiça.

No entanto, transcorridos sete dias, a determinação de sigilo permaneceu descumprida. As gravações dos depoimentos, que revelavam o rosto e possibilitavam a identificação das testemunhas protegidas, continuaram acessíveis a qualquer pessoa que consultasse os autos durante aquele intervalo.

Diante da situação, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) acionou o Tribunal de Justiça para requerer uma correição referente à conduta do magistrado. Questionado, o juiz afirmou que não se manifestaria, amparado pela regra da Lei Orgânica da Magistratura que proíbe pronunciamentos fora dos autos.

Os promotores sustentaram que a resolução tomada por Martins colocava a vida das testemunhas em risco e que a recusa em ocultar suas imagens impunha aos depoentes “uma exposição que a própria ordem jurídica veda”.

As duas testemunhas são ex-integrantes do PCC e encontram-se detidas. O Gaeco apontou que uma delas enfrenta risco iminente de morte. Os relatos fornecidos sustentam as acusações contra os réus e foram cruciais, entre outros aspectos, na investigação sobre a rede de hotéis de fachada utilizada para lavar dinheiro da facção ou para fins de exploração sexual.

O pedido formalizado pelo Gaeco ocorreu em 11 de novembro, um dia após a audiência. Em 17 de novembro, o tribunal emitiu uma decisão provisória exigindo o cumprimento imediato do sigilo.

O julgamento definitivo do caso aconteceu em fevereiro deste ano, determinando que o juiz de primeira instância removesse as imagens dos depoimentos correspondentes e recomendando a adoção do mesmo procedimento em processos futuros do caso.

O desembargador Alexandre Carvalho e Silva de Almeida, relator do processo, avaliou que “houve inequívoco risco de acesso às gravações a audiência, a ponto de comprometer o sigilo da identidade das testemunhas protegidas bem como a integridade da prova”.

O magistrado pontuou ainda que a gravação violou as normas para registros de audiências com testemunhas protegidas, cujo manual estabelece a captação exclusiva em áudio, acrescentando que “não havia mesmo razão para o indeferimento do pedido ministerial”.

Advogados consultados avaliaram a decisão do tribunal como acertada.

“É muito grave que a imagem de testemunhas protegidas tenha permanecido nos autos por qualquer período sem que o segredo de Justiça fosse efetivado”, diz a advogada processualista Caroline Santos dos Reis. Segundo ela, “a proteção deve impedir a identificação da pessoa e não apenas ocultar seu nome”.

A mesma avaliação foi compartilhada pelo criminalista Daniel Bialski, mestre em direito penal pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), que afirmou que “de forma alguma isso poderia ter acontecido”.

“A regra foi criada com fim específico, o de proteger a testemunha. A gente tem histórico de testemunhas mortas porque foram intimidadas”, declarou à Folha. “O tribunal mandou retirar as imagens, mas o dano já estava dado.”

Histórico do instrumento de proteção

O mecanismo da testemunha protegida integra o ordenamento jurídico brasileiro desde 1999, período em que o então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a legislação que garante a “preservação da identidade, imagem e dados pessoais” de indivíduos sob risco.

A regulamentação cabe aos tribunais estaduais. No estado de São Paulo, a medida foi estabelecida em 2000 por meio de uma resolução aplicável a situações em que testemunhas possam ser “coagidas ou submetidas a grave ameaça”.

Nenhuma informação sobre essas pessoas pode vir a público. Embora os advogados dos réus tenham acesso às identidades, trata-se de um procedimento restrito. Os registros ficam concentrados em mídia impressa guardada em cartório, dentro de um acervo documental tarjado, e qualquer consulta precisa ser registrada.

“Todo advogado deve ter cautela ao acessar e falar para o cliente que ‘se algo acontecer contra essa testemunha depois que eu tive acesso, saiba que isso pode recair contra você'”, diz o advogado Bialski.

Condenações recentes

A ação judicial na qual ocorreu a exposição irregular é centrada no núcleo da favela do Moinho e foi julgada em outubro passado, resultando na condenação de seis réus a penas entre 3 anos e 6 meses e 21 anos de reclusão.

A maior sanção foi imposta a Leonardo Monteiro Moja, conhecido como Léo do Moinho, apontado como liderança do PCC na comunidade. Ele foi condenado pelos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e tráfico de drogas, sendo absolvido da acusação de lavagem de dinheiro.

A defesa de Moja manifestou que ele “não é membro de qualquer facção criminosa” e que “nenhum entorpecente ou qualquer documento relacionado a tráfico de drogas fora apreendido com Leonardo ou em qualquer dos seus imóveis”.