Cuidados jurídicos essenciais na Black Friday para imobiliárias

Com a proximidade da Black Friday, marcada para o dia 27 de novembro, o mercado imobiliário intensifica o lançamento de campanhas promocionais para atrair novos compradores. No entanto, essa estratégia comercial demanda rigoroso cuidado jurídico, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que promessas feitas em peças publicitárias e tratativas passam a ser obrigatórias, mesmo quando omitidas no contrato final de compra e venda.

Segundo a presidente do Conselho Jurídico da ADEMI-GO, Narjara Castro Gouveia, o planejamento de uma campanha promocional exige integração entre os departamentos comercial, financeiro, de marketing e jurídico. É fundamental assegurar a veracidade dos descontos, a viabilidade de entrega dos benefícios e a clareza das regras para o público. O arquivamento do histórico de preços praticados atua como prova da autenticidade da oferta.

Narjara destaca que o regulamento precisa detalhar quais unidades participam da ação, o período de vigência, as modalidades de pagamento, as exigências para concessão das vantagens e a cumulatividade de benefícios. Dados cruciais também devem constar no material de divulgação. Expressões como “até 30% de desconto” ou “documentação grátis” precisam explicitar o alcance da promoção, evitando o uso exclusivo da frase “consulte condições”.

A especialista recomenda ainda que as imobiliárias obtenham aval expresso dos proprietários ou incorporadoras antes de veicular descontos. É indispensável treinar a equipe de corretores e padronizar dados transmitidos em anúncios, propostas e aplicativos de mensagens. “Essa organização protege o consumidor e dá segurança jurídica às empresas”, aponta Narjara.

Riscos ao estruturar promoções de Black Friday

De acordo com a profissional, ao conceder um benefício em relações de consumo, a companhia assume um compromisso legal, independentemente de sua inclusão no instrumento contratual. Isso engloba abatimentos no valor, quitação de taxas cartorárias ou oferta de itens como móveis e eletrodomésticos em residências mobiliadas. “O principal risco é a empresa assumir uma obrigação maior do que pretendia”, alerta Narjara.

A advogada ressalta que falhas no cumprimento das regras dão ao cliente o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro produto equivalente ou cancelar o negócio, com reembolso integral das quantias pagas e indenização por danos. Campanhas enganosas ou que ocultem dados relevantes podem resultar em penalidades administrativas, a exemplo de multas, além de danos à imagem corporativa. “A responsabilidade da imobiliária deve ser avaliada conforme sua participação na divulgação e na negociação. Por isso, é importante que ela anuncie apenas condições autorizadas e esclareça corretamente os limites da oferta”, pontua Narjara.

Como incluir condições de Black Friday nos contratos

Valor final, abatimento aplicado, sinal, parcelas, datas de vencimento, índices de correção e vantagens extras devem constar expressamente no documento que formaliza a transação comercial negociada. No caso de cobertura de custos com cartório, por exemplo, o texto precisa especificar quais taxas estão cobertas, o responsável pelo pagamento e o prazo para quitação.

Se a aquisição estiver condicionada à obtenção de crédito imobiliário, Narjara orienta que o instrumento contratual estabeleça diretrizes claras sobre procedimentos caso o financiamento seja negado ou liberado parcialmente. A campanha publicitária também deve se alinhar a essa premissa, sem sugerir garantias de aprovação que fujam do controle da empresa.

Por fim, a especialista observa que o regulamento da promoção pode ser incorporado ao contrato como anexo, desde que apresentado previamente ao cliente. Em contratos firmados anteriormente que venham a ser contemplados por vantagens da campanha, a formalização ocorre por meio de aditivo. A prioridade é zelar pela harmonia entre publicidade, proposta e contrato. “Uma cláusula posterior não deve servir para retirar uma vantagem anteriormente prometida”, conclui.