Justiça anula multa de R$ 40 mil da Anvisa por demora em autuação

A Justiça anulou uma multa de R$ 40 mil aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra uma rede de drogarias em virtude da demora na emissão do auto de infração. O entendimento foi firmado pelo juiz Paulo Maximo de Castro Cabacinha, da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros (MG), que destacou a necessidade de notificação imediata para preservar a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa.

A penalidade havia sido expedida devido ao anúncio de um produto com rótulo de medicina tradicional chinesa (MTC) que, na verdade, tratava-se de um medicamento sem registro na Anvisa. A drogaria foi inicialmente notificada por duas infrações, pois a divulgação e a venda de MTC eram proibidas pela medida restritiva RE 2.371/2020. No entanto, essa penalidade específica foi revogada pela própria agência na esfera administrativa, após a constatação de que a promoção do item ocorreu antes da vigência da resolução.

Cronologia e atraso na fiscalização

Conforme o processo, a equipe de fiscalização registrou uma imagem do anúncio em junho de 2020. Em fevereiro de 2021, uma nova consulta confirmou que o produto já não estava mais à venda. Contudo, o Auto de Infração Sanitária (AIS) só foi emitido em julho de 2021 — mais de um ano após a primeira verificação e cerca de cinco meses depois da constatação de que a irregularidade havia cessado. A notificação formal da empresa ocorreu apenas em setembro.

Ao recorrer ao Judiciário, a rede argumentou que era descabida a aplicação de uma penalidade em um momento em que a infração já havia sido encerrada meses antes.

Ausência de interesse coletivo

Para o magistrado, o intervalo de tempo entre a visualização do anúncio e a emissão do auto revelou um atraso excessivo. Ele apontou que o artigo 13 da Lei 6.437/1977 exige que a formalização da penalidade seja contemporânea à irregularidade, permitindo que o administrado exerça a contraprova, comprove a realidade de seus estoques e corrija falhas regulatórias rapidamente.

“O transcurso de mais de um ano entre a consulta virtual e a posterior lavratura do Auto de Infração Sanitária não consubstancia mero atraso burocrático, mas quebra substancial da higidez do ato administrativo fiscal”, pontuou a sentença.

O juiz também destacou que, com a retirada do produto das vendas on-line, a sanção perdeu o sentido coletivo: “A finalidade primordial do poder de polícia sanitária reside na tutela preventiva da saúde pública e na conformação corretiva e pedagógica das condutas mercantis, e não na perseguição punitivo-arrecadatória extemporânea de fatos pretéritos que já foram sanados pelo impetrante.”

Ademais, a Anvisa deixou de cumprir exigências essenciais da legislação. O magistrado frisou que o artigo 23 da Lei 6.437/1977 determina a apreensão de amostras físicas para análise fiscal na apuração de comercialização de produtos sem registro, procedimento que não foi realizado.

A advogada Claudia de Lucca Mano, responsável pela defesa no caso, avaliou que a decisão “reforça a discussão sobre a previsibilidade da atuação regulatória e a importância de que as penalidades sejam sustentadas por elementos suficientes e coerentes com os fatos apurados”.

Para a profissional, “os avanços em agilidade, transparência e julgamento colegiado, inclusive no âmbito da Gerência-Geral de Recursos (GGREC), precisam ser acompanhados de uma análise efetiva dos argumentos e documentos apresentados pelas empresas. O risco, segundo essa perspectiva, é que o recurso administrativo se torne uma etapa meramente formal de confirmação da penalidade, mesmo quando os autos contêm informações que podem afastar a acusação.”