Filtro de relevância no STJ ganha apoio de magistrados e advogados

A implementação do regime do filtro da relevância pelo Superior Tribunal de Justiça tem sido avaliada de forma positiva por autoridades da área jurídica. Durante o lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, realizada na quarta-feira (10/11) na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, magistrados e advogados destacaram que a mudança não apenas deve aliviar o volume demandas no STJ como aprimorar a qualidade dos julgamentos dos tribunais estaduais.

Desafios da terceira instância

Para a presidente da seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadora Luciana Bresciani, o uso do STJ como uma espécie de “terceira instância” já se mostrava disfuncional devido ao volume inviável de recursos diários para os ministros.

“Não há como os ministros abarcarem o volume de recursos que chegam diariamente para o seu exame. Não me parece ser o melhor caminho”, avalia.

A magistrada aponta que o mecanismo enfrenta esse problema e, ao mesmo tempo, facilita a unificação de entendimentos jurídicos.

“As turmas especiais podem proceder às uniformizações que, hoje, são ainda mais importantes, em razão do filtro de relevância. A partir daí, sim, se fixada uma tese, há possibilidade de recurso ao Superior Tribunal de Justiça”, explica.

Diálogo e entendimento

Na mesma ocasião, o presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Leonardo Sica, ressaltou que o instrumento é necessário frente ao elevado número de ações que aportam na corte superior.

“Nós já fizemos alguns eventos na OAB com os ministros do STJ. Nos parece que há bastante diálogo do Superior Tribunal de Justiça e bastante compreensão da advocacia de que é um mecanismo que pode ser útil se bem utilizado”, disse.

Funcionamento do regime

Instituído por meio da Emenda Constitucional 125/2022, o filtro da relevância tem como finalidade diminuir a sobrecarga do STJ e consolidar seu papel na interpretação e uniformização da legislação federal. A exigência passou a valer no tribunal em 3 de setembro deste ano, após ser regulamentada pela Lei 15.484/2026 e ter o seu Regimento Interno adaptado pela Emenda Regimental 55/2026.

Historicamente, o STJ lida com uma enorme quantidade de recursos especiais. Conforme dados do relatório de gestão do tribunal, em 2025 foram distribuídos 534 mil processos, sendo 61% (329.751) referentes a agravo em recurso especial e 10% (57.084) a recurso especial.

O instrumento funciona como um requisito de admissibilidade para o recurso especial, exigindo que o advogado comprove que o tema debatido possui relevância econômica, política, social ou jurídica que supere os interesses particulares das partes.

A análise dessa relevância cabe ao colegiado competente do STJ, podendo ser rejeitada caso haja manifestação contrária de dois terços dos membros. Deste modo, apenas os casos considerados relevantes prosseguem para julgamento, abrindo caminho para a formação de precedentes qualificados.