A vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que baniu a oferta, a exploração, a publicidade e a intermediação de apostas esportivas e cassinos online no Brasil, foi estendida por mais 60 dias pelo Congresso Nacional. O ato oficial, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, veiculou na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União.
Criada em setembro deste ano, a norma determinou o encerramento das operações das plataformas virtuais de palpites no país e fixou diretrizes para o reembolso dos saldos mantidos pelos usuários nas contas das empresas. Logo após a assinatura do texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as companhias de apostas virtuais a uma doença grave.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Com a sanção da regra, a realização de novos palpites foi imediatamente vedada.
Fiscalização das plataformas Para fortalecer o combate às marcas clandestinas, a medida provisória instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Entre as ações estipuladas pela gestão federal estão o bloqueio de contas bancárias ligadas a atividades ilícitas, a identificação e remoção de páginas irregulares da internet e o intercâmbio de dados entre agências governamentais.
Para dar suporte às investigações sobre o fluxo financeiro do setor e otimizar a fiscalização, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça e Segurança Pública receberam reforços estruturais.
Motivações da proibição O presidente argumentou que a proibição ocorreu após debates com membros da equipe econômica, cidadãos impactados pelos malefícios dos jogos e representantes civis. Relatórios governamentais indicam impactos desfavoráveis das apostas na saúde mental, no endividamento e nas finanças domésticas.
Conforme estatísticas divulgadas pelo Poder Executivo, as plataformas virtuais causaram um prejuízo de R$ 62,5 bilhões aos orçamentos das famílias brasileiras ao longo de 2025.
Contestações judiciais O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a validade constitucional da MP, que virou alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas por entidades ligadas ao segmento de apostas. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux ordenou a suspensão de todos os processos judiciais pelo país que questionam o banimento das bets até que o plenário da Corte decida o mérito.
O despacho aponta que a determinação visa prevenir instabilidade jurídica gerada por sentenças contraditórias sobre o assunto. Antes dessa paralisação em âmbito nacional, a Justiça Federal havia concedido liminares que permitiram a retomada temporária de certas empresas, mas as decisões acabaram derrubadas posteriormente.
Origem do mercado As apostas de quota fixa foram legalizadas no Brasil por meio da Lei nº 13.756, promulgada em 2018. Contudo, a estruturação das normas ocorreu apenas em dezembro de 2023 através da Lei nº 14.790, que regulamentou o funcionamento corporativo no território nacional.
Por meio da publicação da MP 1.394/2026, a administração federal cancelou a permissão de funcionamento das bets e iniciou o encerramento oficial das atividades das companhias no país.
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