PEC da maioridade penal debate a precariedade dos presídios

Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados realizaram, nesta quarta-feira (11), debates públicos simultâneos focados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal. As discussões envolveram uma comissão especial iniciada na terça-feira (10) e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, reunindo juristas, advogados, profissionais da segurança pública e membros do governo federal e do Ministério Público.

Apesar de divergências entre defensores e opositores da medida, houve um consenso evidente entre vários convidados: enviar adolescentes de 16 anos para presídios comuns não solucionará a segurança pública e ainda poderá fortalecer facções criminosas com nova mão de obra.

Alerta sobre o sistema prisional

Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, expressou forte preocupação com o envio de jovens condenados por delitos de menor potencial ofensivo para estabelecimentos prisionais de adultos dominados por organizações criminosas.

“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, disse à Comissão de Segurança Pública da Câmara.

“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.

Por outro lado, o advogado criminalista e defensor da medida, Francisco Alminhana, pontuou a necessidade de regras de transição, questionando a capacidade de ressocialização do sistema atual.

“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”.

O advogado também questionou as condições do sistema prisional de ressocializar este jovem. “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), reconhece a situação caótica dos presídios brasileiros e defende que o cumprimento da pena ocorra em unidades separadas para os menores de 18 anos.

“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”.

Dados e eficácia da medida

Representantes governamentais apresentaram estatísticas para ponderar o impacto prático da PEC. Segundo o Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, existem atualmente 12,2 mil menores em cumprimento de medidas socioeducativas, contra 727 mil adultos presos. Além disso, a participação de menores em crimes hediondos fica abaixo de 2%.

“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”, ponderou na Comissão de Segurança Pública. Ele defendeu o debate por uma mudança na legislação.

Para ele, este é um percentual menor, que não vai fazer, do ponto de vista prático, diferença na política de segurança pública.

“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”.

Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), sugeriu que o reajuste nas penas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes graves poderia atender ao objetivo sem recorrer ao sistema adulto, mantendo o suporte técnico especializado.

“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”.

O debate sobre as punições

Defendendo a proposta, Mendonça Filho enfatizou a gravidade do homicídio. “Independente de faixa etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. “Todas as vidas importam”, declarou o relator.