STJ garante extensão do período de graça do INSS para desempregados

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, na tarde de uma quarta-feira (11), uma tese que assegura aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito de estender o período de graça — intervalo em que recebem prestações previdenciárias sem precisar efetuar pagamentos à Previdência Social — em quantas ocasiões forem necessárias.

De acordo com a diretriz, o beneficiário pode usufruir da prorrogação estendida, que ultrapassa 12 meses, desde que possua até 120 contribuições (equivalente a dez anos) ao INSS e esteja sem ocupação formal em todas as vezes que necessitar. Para trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo total para usufruir dos benefícios sem realizar novos recolhimentos pode atingir até 36 meses.

O entendimento foi fixado durante a análise do tema 1.352, que avaliou se o segurado que já havia recorrido à extensão do período de graça poderia resgatar o mesmo direito sem a exigência de quitar mais 120 pagamentos. A autarquia previdenciária argumentava que seriam necessários mais dez anos de recolhimentos mensais para nova concessão.

O que é o período de graça O período de graça consiste no intervalo em que o trabalhador preserva a qualidade de segurado mesmo sem recolher para a Previdência. Durante essa janela temporal, o cidadão tem acesso a amparos como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria por incapacidade permanente.

Essa fase pode ser estendida em circunstâncias específicas. Aqueles que comprovam situação de desemprego garantem mais 12 meses de proteção. Simultaneamente, o segurado que acumula mais de 120 contribuições mensais, sem interrupções que provoquem a perda da qualidade de segurado, também ganha o direito de prolongar o prazo por mais 12 meses.

Durante o julgamento, o INSS adotou uma nova postura, passando a admitir a prorrogação desde que o trabalhador não tivesse perdido a qualidade de segurado. Se isso acontecesse, contudo, a exigência de pagar mais 120 contribuições voltaria a vigorar.

Interpretação da lei e fundamentos do relator Para o relator, ministro Paulo Sérgio, a cobrança de mais dez anos de contribuição confronta o texto legal. Segundo o magistrado, não se trata de autorizar o acesso a um benefício sem contrapartida, ressaltando que “a letra da lei” não impõe tal restrição.

“O pressuposto a uma interpretação restritiva como essa teria sido um descompasso, teria dito mais do que ele gostaria de dizer. Sem entrar nessa discussão sobre a interpretação de normas jurídicas eu verifico aqui que esse entendimento contrário à tese restritiva se baseia mesmo no texto literal da lei”, afirmou.

A tese defendida por ele, aprovada por unanimidade, estabelece que a prorrogação do período de graça por 24 meses se incorpora ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado após o cumprimento de mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, permitindo o uso permanente da prerrogativa.

A advogada Adriane Bramante, vinculada ao Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), pontua que o debate girou em torno do artigo 15 da lei 8.213, de 1991. “Ele diz o seguinte, que quando você tem mais de 120 meses de contribuição, você teria direito a 12 meses a mais de manutenção da qualidade de segurado”, explica.

Para o INSS, após utilizar a prerrogativa uma vez e perder o vínculo, o direito estaria esgotado. “Só que a lei não traz essa limitação. E o que o que o ministro tá dizendo é que uma vez contribuídos dez anos, esses dez anos são incorporados ao patrimônio jurídico e, caso perca a qualidade de segurado, não precisa pagar mais de anos de novo para ter a prorrogação de 12 meses.”

Impactos para o trabalhador A advogada Patrícia Noell, representante do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) como amicus curiae, avalia que o veredito representa um triunfo para os segurados, sobretudo em cenários de alta informalidade que afetam trabalhadores mais velhos com histórico contributivo extenso.

Conforme a especialista, o entendimento anterior limitava a utilização da extensão de 12 meses garantida pelas mais de 120 contribuições a apenas uma oportunidade.

O advogado André Luiz Bittencourt, do IBDP, que também atuou como amicus curiae, aponta que o julgamento validou um entendimento já consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais, fazendo cumprir estritamente o texto legal.

Em nenhum momento a lei limita. A única condição que traz é ter mais de 120 contribuições. A legislação não estabelece limite para a quantidade de vezes em que o segurado pode utilizar a proteção após cumprir o requisito contributivo.

Como requisitar o amparo Os especialistas Patrícia e Bittencourt destacam que a liberação dos benefícios no período de graça ocorre por via administrativa junto ao INSS. Embora alguns trabalhadores consigam a prorrogação mais de uma vez nessa esfera, a prática não é recorrente.

Diante disso, o caminho costuma ser a via judicial. O entendimento já é aplicado em ações na TNU, mas o INSS pode impor negativas na via administrativa com base na instrução normativa 128, obrigando os segurados a seguirem normativas internas, alerta Bittencourt.

A deliberação foi aprovada sem modulação de efeitos, conforme a sugestão do relator, o que significa que os ministros não impuseram restrições temporais para a aplicação da nova diretriz.